ATA DA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 11.03.1998.

Aos onze dias do mês de março do ano de mil novecentos e noventa e oito reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Carlos Garcia, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, João Carlos Nedel, João Dib, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães e Tereza Franco. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Cláudio Sebenelo, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Juarez Pinheiro, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Sônia Santos e Cyro Martini. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Sétima Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Guilherme Barbosa, o Projeto de Lei do Legislativo nº 21/98 (Processo nº 728/98); pelo Vereador Hélio Corbellini, o Pedido de Informações nº 19/98 (Processo nº 717/98); pelo Vereador José Valdir, o Projeto de Lei do Legislativo nº 17/98 (Processo nº 652/98); pelo Vereador Pedro Américo Leal, o Projeto de Lei do Legislativo nº 16/98 (Processo nº 649/98); pela Vereadora Tereza Franco, 22 Pedidos de Providências. Ainda, foram apregoados e deferidos pelo Senhor Presidente os seguintes Requerimentos, solicitando desarquivamentos: do Vereador Elói Guimarães, dos Projetos de Lei do Legislativo nºs 54 e 127/96 (Processos nºs 1003 e 2094/96, respectivamente), do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 12/97 (Processo nº 1551/97), e do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 03/96 (Processo nº 1612/96); do Vereador Fernando Záchia, do Projeto de Lei do Legislativo nº 190/97 (Processo nº 3256/97). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 103, 104 e 105/98, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 468/98, do Senhor Omar Jacques Amorim, Superintendente-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. A seguir, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador João Motta, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Cyro Martini, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Constituição e Justiça. Em continuidade, o Senhor Presidente registrou o comparecimento, nos termos do Requerimento nº 15/98 (Processo nº 237/98), de autoria da Vereadora Maria do Rosário, do Senhor José Clóvis de Azevedo, Secretário Municipal da Educação, concedendo a palavra à Sua Senhoria, que discorreu acerca dos efeitos do processo de municipalização do ensino e da política adotada pelo Executivo Municipal de Porto Alegre na área da educação. Ainda, nos termos do § 1º do artigo 138 do Regimento, os Vereadores Maria do Rosário, Adeli Sell, Cyro Martini, Cláudio Sebenelo, Carlos Garcia, João Carlos Nedel, José Valdir, Anamaria Negroni, Clovis Ilgenfritz e Antônio Losada manifestaram-se e formularam questionamentos ao Senhor José Clóvis de Azevedo. Também, o Senhor Presidente registrou as presenças do Senhor Luís Pires, Assessor de Planejamento da Secretaria Municipal da Educação, e das Senhoras Sofia Cavedon Nunes, Rosana Bona Galvani, Ana Maria Py Lucca, Dolores Ocampos e Maria da Graça Schimdt, respectivamente Secretária Adjunta, Assessora Escolar, Assessora Jurídica, Coordenadora de Planejamento e Assessora de Comunicação da Secretaria Municipal da Educação. Na ocasião, face às Questões de Ordem suscitadas pelos Vereadores João Dib, Maria do Rosário e José Valdir, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos sobre as disposições regimentais que definem os procedimentos a serem adotados durante o comparecimento de Secretários Municipais à Casa. Às dezesseis horas e dez minutos, o Senhor Presidente agradeceu a presença do Senhor José Clóvis de Azevedo e declarou suspensos os trabalhos, nos termos regimentais, sendo reabertos às dezesseis horas e onze minutos, constatada a existência de "quorum". Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Lauro Hagemann teceu comentários acerca de expulsão de alunos, acusados de subversão, do Colégio Estadual Júlio de Castilhos, lendo trechos de nota publicada, no dia de hoje, pela Ordem dos Advogados do Brasil, pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil e pela Associação Riograndense de Imprensa, intitulada "Nota Conjunta pela Paz", relativa aos problemas hoje apresentados pelo País. O Vereador João Dib criticou a resposta recebida do Senhor Prefeito Municipal a Pedido de Informações de sua autoria, relativo a gastos públicos com o Carnaval deste ano, argumentando que é dever da Casa a fiscalização dos atos do Poder Executivo. Na oportunidade, o Vereador Adeli Sell, através de Questão de Ordem, solicitou a retirada de expressão constante do discurso do Vereador João Dib, tendo Sua Excelência se manifestado contrariamente à tal solicitação. Também, o Senhor Presidente registrou a presença do Vereador Álvaro da Rosa, da Câmara Municipal de Cachoeirinha. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Pedro Ruas manifestou-se acerca da questão da reforma agrária, analisando posicionamento assumido pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, face às invasões de terras no País. A Vereadora Anamaria Negroni manifestou seu apoio ao pronunciamento do Vereador Pedro Ruas, sobre o posicionamento da OAB quanto à questão das invasões de terra efetuadas por militantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra - MST, discorrendo sobre a política adotada pelo Governo Federal a respeito do assunto. Na ocasião, o Vereador Clovis Ilgenfritz formulou Requerimento verbal, solicitando fossem enviadas cópias do pronunciamento do Vereador Pedro Ruas à direção da OAB, tendo o Vereador Pedro Ruas, através de Questão de Ordem, manifestado-se a respeito. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nº 144/96, 173/97, este discutido pelo Vereador João Dib, 180 e 213/97, 03/98, este discutido pelos Vereadores Clovis Ilgenfritz e Guilherme Barbosa, 07 e 11/98, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Executivo nº 07/97, este discutido pelos Vereadores Clovis Ilgenfritz e Carlos Garcia, os Projetos de Resolução nºs 05/98 e 44/97, este discutido pelos Vereadores Guilherme Barbosa e João Dib; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 28/97, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 55/97, 01, 08 e 02/98, este discutido pelo Vereador Gerson Almeida, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 81/97, discutido pelo Vereador Clovis Ilgenfritz, o Projeto de Lei do Executivo nº 04/98. Na oportunidade, foi apregoado o Ofício nº 109/98, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, comunicando que deverá ausentar-se do Município das vinte horas do dia doze de março do corrente até o final da tarde do dia quatorze de março do corrente. Também, foi apregoada a Subemenda nº 01 à Emenda nº 02, de autoria da Vereadora Maria do Rosário, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 98/96 (Projeto nº 1684/96). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Carlos Garcia teceu considerações sobre a entrada em vigor de Lei Federal que prevê a gratuidade dos registros de óbito e de nascimento, manifestando sua surpresa com a reação dos Tabeliães dos Cartórios de Registros Civis a essa Lei. Também, ressaltou a necessidade de implantação imediata de um sistema de estacionamento temporário do tipo "Área Azul" nas imediações da Estação Rodoviária de Porto Alegre. O Vereador Fernando Záchia manifestou-se acerca do serviço de publicidade em abrigos de ônibus, solicitando informações oficiais da Secretaria Municipal de Transportes sobre a licitação e o contrato de utilização de tal instrumento público. A seguir, nos termos da alínea "f", § 1º do artigo 94 do Regimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador Hélio Corbellini, que relatou visita realizada pela Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos desta Casa à Fundação Estadual do Bem Estar do Menor, propondo implantação de um programa de cumprimento de penas alternativas para os internos daquela instituição. A seguir, através de Questão de Ordem, o Vereador Clovis Ilgenfritz manifestou-se acerca do assunto tratado pelo Vereador Hélio Corbellini. Na oportunidade, o Vereador João Dib formulou Requerimento verbal solicitando informações acerca do cumprimento, pelo Executivo Municipal, do artigo 119 da Lei Orgânica Municipal. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Maria do Rosário discorreu acerca de nota subscrita pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, pela Associação Riograndense de Imprensa - ARI e pela Confederação Nacional dos Bispos do Brasil, na qual constam manifestações dessas entidades, propugnando pela paz social, pela reforma agrária e pelo efetivo cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em COMUNICAÇÃO DE PRESIDENTE, o Vereador Luiz Braz informou o recebimento, pela Casa, da Notificação nº 112 da Secretaria Executiva do Ministério da Saúde, informando a liberação de recursos financeiros para a área da saúde, creditados em favor do Município de Porto Alegre. Ainda, manifestou-se sobre as dificuldades enfrentadas por este Legislativo na fiscalização dos atos do Poder Executivo e no acesso aos bancos de dados informatizados das Secretarias do Executivo Municipal. Na oportunidade, respondendo às Questões de Ordem suscitadas pelos Vereadores Maria do Rosário, José Valdir, Pedro Américo Leal e Henrique Fontana, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos sobre as disposições regimentais relativas à impossibilidade de apartes, durante o pronunciamento efetuado em Comunicação de Presidente, e em referência à formulação de Questões de Ordem pelos Senhores Vereadores. Após, o Senhor Presidente deferiu Requerimento verbal do Vereador Clovis Ilgenfritz, solicitando cópia das notas taquigráficas do discurso do Vereador Luiz Braz, acima referido. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em continuidade, foi rejeitada a prorrogação dos trabalhos da presente Sessão, por dez votos SIM, dezesseis votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhado à votação pelo Vereador Reginaldo Pujol, em votação nominal solicitada pelo Vereador Luiz Braz, tendo votado Sim os Vereadores Anamaria Negroni, Cláudio Sebenelo, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Dib, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol e Sônia Santos, Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Garcia, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, Henrique Fontana, João Carlos Nedel, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Pedro Ruas e Renato Guimarães e tendo optado pela Abstenção o Vereador Cyro Martini. Na ocasião, face à Questão de Ordem suscitada pelo Vereador Isaac Ainhorn, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da condução dos trabalhos da presente Sessão. Às dezoito horas e quinze minutos, esgotado o prazo regimental da presente Sessão, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Luiz Braz, Clovis Ilgenfritz e Juarez Pinheiro e secretariados pelos Vereadores Juarez Pinheiro e Adeli Sell, este como Secretário "ad hoc". Do que eu, Juarez Pinheiro, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): O Ver. João Motta solicita licença para tratamento de saúde no dia de hoje.

(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de Licença do Ver. João Motta, e dada posse ao Suplente, conforme consta da Ata.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Registramos o comparecimento do Sr. José Clóvis de Azevedo, Secretário Municipal da Educação, que falará sobre os "Efeitos da Municipalização da Educação e da Política Educacional em Porto Alegre". O Requerimento de nº 015/98, Proc. nº 0237/98, é de autoria da Vera. Maria do Rosário.

Citamos a presença dos seguintes participantes da SMED: a Secretária-Adjunta, Sofia Cavedon Nunes; da Assessora Escolar, Rosana Bona Galvani; da Assessora Jurídica, Ana Maria Py Lucca; da Coordenadora de Planejamento, Dolores Ocampos; do Assessor de Planejamento, Luís Pires; da Assessora de Comunicação, Maria da Graça Schimdt.

Convidamos o Sr. José Clóvis de Azevedo para integrar a Mesa.

O Sr. José Clóvis Azevedo está com a palavra.

O SR. JOSÉ CLÓVIS DE AZEVEDO: (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Agradecemos o convite e a oportunidade de podermos apresentar algumas questões que hoje são fundamentais, que são de grande importância para o encaminhamento da questão educacional no Município e, também, as questões que estão vinculadas à nova ordem jurídica estabelecida pelas reformas educacionais, que hoje estão em curso no País.

Em primeiro lugar, quando se fala na questão de municipalização, é preciso estarmos atentos para o uso do termo "municipalização em educação", porque não existe em nenhum documento legal, em nenhuma parte da legislação, nada que fale na municipalização. Não existe nenhum encaminhamento legal que obrigue ou que encaminhe a questão da Educação para a municipalização. Independente do mérito da questão da municipalização, que é uma questão bastante polêmica, bastante discutida nos meios educacionais. Mas eu queria deixar claro isso, que não existe nada que hoje proponha legalmente a questão da municipalização. A legislação diz no parágrafo 1º do art. 211 da Constituição o seguinte: “A União organizará o sistema federal de ensino e dos Territórios; financiará as instituições de ensino públicas, federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir a equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade de ensino, mediante assistência técnica, financeira aos estados e aos municípios”. Aqui tem uma novidade: o Governo Federal lava as mãos, praticamente, no investimento do ensino fundamental. Ele passa a ter uma função redistributiva e supletiva e vai intervir com algum recurso quando for no sentido de equalização dentro dos seus padrões. Praticamente, o Governo Federal se afasta da responsabilidade de investimento no ensino fundamental.

As obrigações dos municípios: os municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. Em nenhum momento diz a legislação que o município é responsável pela educação fundamental. Em nenhum momento! Diz que os municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, e não com exclusividade ou com responsabilidade total.

O parágrafo 3º do art. 211 diz o seguinte: “Os estados e Distrito Federal atuarão, prioritariamente, no ensino fundamental e no ensino médio...” Portanto, a legislação desobriga a esfera estadual das suas responsabilidades com o ensino fundamental. Não existe hoje na legislação nenhuma forma que encaminhe para a responsabilidade única dos municípios a sustentação do ensino fundamental. O que a Constituição coloca é que os estados e municípios devem organizar, em regime de colaboração, o sistema municipal e estadual de ensino, ou seja, é um regime de colaboração que é assegurado na Constituição, e não a transferência de responsabilidade de uma competência para outra.

Portanto, a questão da municipalização muitas vezes atende a interesses imediatistas de determinados setores da Administração Pública, que usam de forma indevida ou com uma interpretação no mínimo equivocada daquilo que está estabelecido legalmente.

Então dito que não existe nada que responsabilize o município de forma unilateral pelo ensino fundamental, nós temos que entrar em algumas questões que estão na pauta das mudanças educacionais. Uma das questões é o fundo de valorização do magistério e desenvolvimento do ensino fundamental. Esse fundo, criado pela Emenda 14 da Constituição Federal, prevê que 15% dos 25% - que os estados e municípios têm que investir, no mínimo, na manutenção e no desenvolvimento do ensino - das transferências do governo federal e dos governos estaduais, no caso, dos municípios, deverão ficar retidos no fundo. E como esse fundo é devolvido aos municípios? Ele é devolvido somando o cálculo que é feito para devolver o dinheiro dos municípios: soma-se o número de matrículas de todos os municípios com o número de matrículas de todo o Estado, ou seja, o número de matrículas das redes públicas municipais e da rede pública estadual e divide-se pelo número de matrículas do município. Isso dará o índice do município. A devolução do fundo será a multiplicação do número de alunos do município por esse índice. Isso estabelece no Rio Grande do Sul uma quota-aluno, para devolução do dinheiro do fundo aos municípios, de R$ 549,00 por aluno-ano. Temos uma série de problemas, sabemos que o ensino de qualidade não custa menos de R$1.500,00 aluno-ano. É o que Porto Alegre gasta aproximadamente no ensino fundamental e vai receber como devolução do fundo quinhentos e quarenta e nove reais. Isto leva a uma perda do Município de Porto Alegre de nove milhões de reais durante este ano em função do fundo. Estamos falando em ensino fundamental, em ensino de primeira a oitava série, ensino de primeiro grau. Mas o fundo atende apenas ao ensino fundamental, retém 60% das verbas para educação, isto é, 15% dos 25%, e só considera as matrículas do ensino fundamental. Aí vem um agravante: nós temos, hoje, na rede um público de doze mil alunos de educação infantil de zero a seis anos, somando as modalidades Jardins de Praça, Escolas Infantis e Creches conveniadas, e mais seis mil alunos da educação de jovens e adultos. Para estes dezoito mil alunos, nós não temos nenhum retorno do fundo e nenhuma outra forma de financiamento que não sejam recursos próprios da Prefeitura. Embora a educação infantil seja colocada como obrigação do município, não se tem o financiamento para a educação infantil. Retiram-se 60% do orçamento, que se prendem no fundo, e não se tem recursos para educação infantil.

Então isso leva os municípios a um dilema: ou aumenta o número de alunos no ensino fundamental de forma desenfreada para receber o dinheiro de volta; ou abandona o atendimento da escola infantil, que é um direito da cidadania e uma das prioridades do município; ou fecha, também, os projetos de educação para adultos. Esse é o impasse hoje dos municípios que atendem esse público, além do ensino fundamental, e que trabalham com recursos próprios.

Outra grande aberração que está acontecendo na questão do fundo é que os alunos matriculados em escolas de educação especial, alunos portadores de necessidades especiais de aprendizagem, também não estão sendo contados para efeitos de devolução. Então o atendimento mais caro de uma rede, que é para o aluno portador de necessidade especial, não está sendo considerado neste ponto. Realmente isto cria um grande problema em municípios com as características do Município de Porto Alegre, que tem tido um crescimento bastante grande da sua rede nos últimos anos. É importante salientar que enquanto o Município de Porto Alegre, no período de 1993 a 1997, ampliou em mais de sete mil o número de matrículas da rede municipal do ensino fundamental - de 1ª a 8ª séries -, a rede estadual, nessa mesma modalidade de ensino, fechou 12 mil vagas em Porto Alegre. Enquanto a Prefeitura foi pressionada a ampliar a sua rede física, a outra rede física deixou de atender. Isso é uma aberração se considerarmos que é o contribuinte que constrói as redes, tanto estadual quanto federal. Fica difícil o entendimento pela população, quando uma rede é pressionada a crescer, abrindo, em quatro anos, quase oito mil matrículas novas, e uma outra rede fecha 12 mil matrículas no mesmo período. Além dessas questões que colocam em desafio a rede municipal, temos outras, importantes, que mostram como as questões da educação estão sendo tratadas hoje, de uma forma geral. Temos aqui um índice: a rede estadual do 1º grau cresceu 3,5% no período de 1985 a 1997, enquanto que a rede municipal, só no ensino fundamental, cresceu 223%.

Temos outras questões importantes a serem conhecidas e entendidas, e debatidas pela Câmara Municipal de Porto Alegre. A questão da merenda escolar, por exemplo: a merenda escolar tem sido municipalizada. Porto Alegre não aceitou municipalizá-la até hoje porque o repasse que o Governo Federal faz para os municípios sustentarem a merenda escolar da sua rede municipal e da rede estadual é equivalente a treze centavos/aluno/refeição. Esse é o repasse do MEC aos municípios. Na medida em que os municípios fizeram a municipalização - os que fizeram -, passaram a ter atraso nos repasses. Os municípios só receberam a terceira parcela do repasse de 1997 em fevereiro deste ano. Além disso, os municípios têm arcado com a infra-estrutura de armazenagem, transporte e pessoal. E o cálculo para pagamento aos municípios é com base no número de matrículas de dois anos atrás. Por exemplo, se o Município tinha 10 mil alunos matriculados em 1996 e, em 1998, tem 15 mil, o cálculo para receber a verba do MEC é feito sobre o número de alunos de 1996.

E o que é mais grave: este ano o Governo Federal cortou 30% da previsão orçamentária para a merenda escolar, ou seja, aquilo que era treze centavos/aluno/refeição deve baixar para cerca de nove centavos/aluno/refeição. Porto Alegre, que oferece uma merenda de qualidade, balanceada, de acordo com as necessidades nutricionais da criança e do adolescente, gasta mais 75% em cima desse recurso do MEC. Em vez de os treze centavos calculados pelo MEC, nós gastamos, hoje, mais de quarenta centavos/aluno/refeição, o que nos leva a um custo aproximado de dois milhões e 800 mil a três milhões de reais, só com merenda escolar na rede municipal de ensino.

Ao mesmo tempo estamos gastando hoje mais de quatro milhões de reais só na formação de professores. O salário dos professores municipais é quase quatro vezes maior que o do Estado. Esse investimento, em formação, material didático e qualidade, eleva o custo-aluno para em torno de um mil e 500 reais. E a qualidade que nós alcançamos ainda não se compara àqueles padrões estabelecidos pelos países que têm uma educação pública avançada. Hoje o Fundo criado pelo Governo Federal para redistribuir recursos já existentes, e não para novos recursos, tende a implodir os projetos de atendimento à educação infantil e à educação de adultos, e a nivelar por baixo a qualidade do ensino fundamental. O alerta que estamos fazendo é que a situação vai repicar mais adiante na qualidade do ensino público de todo o País, principalmente, naqueles municípios que avançaram na qualidade, como é o caso de Porto Alegre.

Nesse crescimento da rede municipal de ensino nós tivemos um aumento do número de estabelecimentos de ensino do ano de 1989 para cá: de 37 para 89 estabelecimentos no ano de 1998. Tínhamos em 1989 um total de 24 mil matrículas e, no ano de 1998, estamos com 50 mil matrículas. Então o crescimento da rede municipal de ensino de Porto Alegre é um crescimento vertiginoso e com qualidade.

A situação que temos hoje coloca-nos um futuro de grandes apreensões pela perda de recursos e pelas dificuldades que a implementação da nova legislação coloca. Além das perdas com a criação do Fundo, nós temos outras, acumuladas, que atingem os municípios de uma forma quase que generalizada. Por exemplo, nós tivemos a extinção do IVVC, que trouxe para Porto Alegre uma perda estimada em torno de seis milhões e 700 mil reais; com o Fundo de Estabilização Fiscal tivemos uma perda de, aproximadamente, dois milhões de reais; com a Lei Kandir, uma perda de quinze milhões e 800 mil reais; com as mudanças no FUNDOPEM, uma perda estimada em três milhões; do salário-educação, quatro milhões e 400 mil reais deixaram de ser passados para o município de Porto Alegre em 97; do Fundo da Educação, nove milhões e 200 mil reais.

Então as perdas orçamentárias do Município de Porto Alegre no ano que passou giram em torno de 40 milhões de reais devido a essa legislação e a essas mudanças. O Fundo passa a ser um agravante a partir deste ano, com a perda de nove milhões de reais.

Poderíamos dizer que há um discurso perigoso, que é o discurso fácil da municipalização. Diz-se que é preciso municipalizar o ensino, porque o cidadão está mais perto dele, tendo condições de fiscalizar melhor e participar mais. Estando as decisões mais longe, é mais difícil a fiscalização pelos cidadãos, o que traz mais dificuldades de controle.

Em tese, o que está acontecendo hoje no Estado do Rio Grande do Sul e no Brasil não é a municipalização, mas, sim, a prefeiturização, porque há repasse de obrigações sem repasse dos recursos necessários. Isso quer dizer: se a municipalização ocorresse, ela teria que ser acompanhada de uma reforma tributária que mudasse a lógica da apropriação do bolo tributário. Temos hoje os municípios participando de 17% do total do bolo tributário; 29%, os estados e 54%, a União. Com essa distribuição do bolo tributário é impossível pensar-se em municipalização. Sempre que um serviço é municipalizado, à medida que os municípios o assumem em sua integralidade, os recursos começam faltar e atrasar. É o caso da malfadada experiência da municipalização da merenda escolar, que ocorreu em um grande número de municípios. O Governo Estadual deixou de passar, ou atrasa de uma forma muito séria os repasses, e o Governo Federal também não faz os repasses que deveria fazer, ou não faz em dia. E agora está cortando 30% desses recursos.

Nós temos hoje uma grande tarefa como administradores públicos, como políticos, como representantes da comunidade: avançar no sentido de garantir financiamento para aquilo que não tem financiamento, por exemplo, a educação infantil, a educação de jovens e adultos. Quer dizer, é impensável desenvolver-se o ensino de educação fundamental, que é obrigatório, isolado, sem que se atenda a faixa da população de 0 a 6 anos e a de adultos.

Então esse é o nosso grande desafio, colocado para os dirigentes da educação, para os dirigentes políticos, representantes da comunidade nos dias atuais.

É esta a colocação que gostaria de fazer, inicialmente, colocando-me à disposição dos Srs. Vereadores.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Quero saudar o ilustre Secretário, os assessores aqui presentes, e agradecer sua exposição inicial. Quero ainda dizer que o Requerimento solicitando sua presença no Plenário foi de autoria da Vera. Maria do Rosário, que na condição de requerente tem dez minutos para a sua intervenção. Estão abertas inscrições para mais nove Vereadores. Com a palavra a Vera. Maria do Rosário.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, quero saudar a presença do Secretário Municipal da Educação, Sr. José Clóvis de Azevedo e dizer da importância de esta Casa fazer o debate. Foi aprovado por unanimidade o convite ao Secretário para que, vindo ele aqui, pudéssemos entender melhor o rumo desse processo, que como o Secretário falou, do ponto de vista legal, do texto legal, não poderá ser chamado, em nenhum momento, de municipalização, uma vez que não faz parte do texto legal, nem da Constituição, nem da LDB, nem das legislações que têm sido, a partir da nova LDB, aprovadas, a pauta da municipalização. De outra ordem, sabemos da existência de uma pressão concreta sobre os municípios e essa pressão se dá, fundamentalmente, através do chamado Fundo de Valorização do Magistério e Desenvolvimento do Ensino Fundamental, no sentido de que esse Fundo possibilita, apenas, o repasse de recursos para o município, na medida em que o município tenha matrículas exatamente de acordo com o número de matrículas no ensino fundamental, desconhecendo a prioridade que alguns municípios deram na expansão da sua rede no sentido do ensino de zero a seis anos, na educação infantil, como Porto Alegre fez. E, também, no sentido da educação especial para aquelas crianças, adolescentes, jovens e adultos, que são portadores de deficiência. E no caso de Porto Alegre, temos quatro escolas, e ainda do serviço de educação de jovens e adultos, todos os programas no rumo da alfabetização e das propostas de escolarização para aqueles que foram "roubados" do convívio da escola pela situação de exclusão, pela situação de repetência, que historicamente nós conhecemos neste País, e de que também fomos vítimas, durante muitos anos, na nossa Cidade.

As questões que tenho para o Secretário Municipal se referem à participação da própria Secretaria Municipal de Educação e dos Secretários Municipais de educação na elaboração desse Fundo Nacional e das legislações que, inclusive no Estado, têm sido aprovadas a partir da pauta, da determinação do Governo do Estado, pela Assembléia Legislativa, e que favorecem e pressionam os municípios no sentido da municipalização. Tenho uma posição contrária à forma como se estabeleceu o Fundo. Acredito que a implantação desse chamado Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental penaliza as prefeituras. Penaliza aqueles setores da sociedade que mais têm investido na educação, que são justamente as prefeituras, que têm aplicado 25%, de acordo com o que prevê a própria Constituição Federal; e que aqui em Porto Alegre, em particular, tem aplicado 30%, como prevê a nossa Lei Orgânica Municipal, justamente no ensino de qualidade para as camadas populares, as camadas mais desfavorecidas da população. Acho que o Fundo nivela por baixo a manutenção, o desenvolvimento do ensino e a própria valorização do Magistério, uma vez que não fica muito clara a questão do piso nacional, e isso absolutamente não se efetiva na prática. Exclui a educação infantil, a educação de jovens e adultos e a educação dos portadores de deficiência, que são áreas fundamentais da educação. Já trabalhando com aquela noção, que me parece muito complexa e para a qual estamos muito mal preparados como sistema de um modo geral no Estado e nos municípios, que é a noção de que todo o portador de deficiência deve ser integrado à rede regular. E acho que precisamo-nos debruçar sobre essa matéria, garantindo para os que precisam de tratamento diferenciado e para os que já tem a possibilidade ao atendimento integrado, como uma forma de integração, não somente à escola, mas ao próprio mundo do trabalho, ao próprio desenvolvimento como cidadão.

Acho que na verdade existe uma política, Sr. Secretário, Srs. Vereadores, de omissão da União e do Estado em direção a sua responsabilidade quanto à educação. E quando pergunto se a Secretaria de Educação alguma vez foi consultada acerca dessas novas legislações que foram aprovadas pela União e que estão sendo debatidas em nível nacional e aqui no Estado, é que parece-me que no conteúdo é importante fazermos uma leitura do quanto é danoso para Porto Alegre uma legislação que, de pronto, nos retira do orçamento cerca de 98 milhões de reais; além de tudo aquilo que nós já vimos ser concentrado em termos de recursos pela Lei Kandir, pelo FEF e por outras legislações no âmbito da União. Já com a preocupação expressa pelo próprio Secretário do não-repasse de recursos do salário-educação no ano de 1997. E aqui, a concentração do poder de forma tal que se pauta a municipalização da educação sem que sequer os municípios participem desse processo de elaboração, de como esse procedimento poderia ser feito. Quero declarar que o meu posicionamento acerca dessas municipalizações, ou prefeiturizações - esse processo forçado sobre os municípios - é contrário a ele na medida em que quebra também a idéia de unidade que nós temos relativamente à tarefa da escola pública. Nos parece que tanto com a determinação de conteúdos fundamentais que possam ser trabalhados em todos os municípios, por reconhecimento da realidade de cada município, mas também aqui com a municipalização e a não-garantia de repasses, nós teremos talvez para os municípios com maior recursos, trabalhando redes de um nível, e para aqueles municípios mais empobrecidos do nosso Estado, trabalhando a idéia de redes com menor qualidade e com maior dificuldade de atendimento.

Porto Alegre, certamente, tem o desafio de debater essa questão não somente voltando os olhos para a nossa Cidade - essa é uma tarefa que acredito que a Secretaria Municipal já desenvolve com excelência -, mas também porque tudo que aqui se desenvolve, como capital do Estado, tem um caráter emblemático em direção aos outros municípios, especialmente no interior do Rio Grande do Sul, e em todo o País. Acredito que é fundamental ouvirmos a Secretaria de Educação sobre essa questão do Fundo, sobre o processo de municipalização e sobre as medidas que estão sendo tomadas no âmbito da nossa política desenvolvida no Município de Porto Alegre no sentido de garantirmos a qualidade do atendimento, o que nos caracteriza nos dias de hoje, que seria a ampliação da matrícula mantendo padrões de qualidade.

Também solicitaria ao Sr. Secretário que trabalhasse conosco essa idéia de uma atuação articulada, da colaboração que sempre tivemos entre Estado e Município, inclusive considerando que em Porto Alegre a rede municipal e a estadual trabalharam longos anos a fio, articuladamente, no sentido, inclusive, através de terrenos, de construção de prédios, de ocupação de espaços, de manutenção desse sistema, para que a Cidade de Porto Alegre tivesse a cobertura necessária de vagas.

Acredito que o Secretário nos traz uma boa notícia acerca da questão do salário. Sabemos das dificuldades que temos como município para mantermos um padrão de qualidade na questão salarial dos professores municipais, mas sabemos também que não compactuamos com o processo de desvalorização da atuação profissional dos educadores da rede estadual e, na prática, demonstramos uma política diferenciada, quando no Município de Porto Alegre temos um salário quatro vezes maior pago aos professores do que é pago nos dias de hoje no Estado.

Quero, também, fazer uma referência final à chamada que a Secretaria e a Prefeitura Municipal fez aos professores recém-nomeados no sentido de cumprirmos essas novas matrículas que neste ano foram acrescidas na rede. Nenhuma dessas matrículas, Sr. Secretário, nenhuma dessas novas presenças de professores no Estado, dessas nomeações, se deram por contratação emergencial. Penso que isso demonstra também uma diferença no tratamento com o funcionalismo na medida em que a Secretaria Municipal fez concurso, respeita o banco de concursados, respeita a função e o serviço público, enquanto vemos no Estado do Rio Grande do Sul cerca de 7.500 professores, 10% das matrículas do professorado do Estado, hoje, são contratos emergenciais, que não durarão por mais de um ano, penalizando tanto os que procuram de forma emergencial uma vaga no mercado de trabalho, que são os educadores, quanto aqueles alunos que ao final deste ano terão os vínculos estabelecidos rompidos.

Portanto, Sr. Secretário, eu quero saudar a sua presença dizendo da nossa indignação com esse Fundo. E que a Secretaria Municipal nos traga, como Vereadores, de que forma essas legislações foram estabelecidas e se em algum momento houve, pelo princípio democrático de nossas relações, alguma possibilidade de relacionamento que consultasse os municípios sobre medidas, que são severas, na área da educação e sobre as quais nós sabemos que os educadores não têm sido consultados e que - parece-nos - os municípios - a FAMURS o declarou - estão à margem também. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa tem algumas inscrições feitas. Houve uma consulta ao Sr. Secretário e ele vai responder blocos de três intervenções para diminuir o tempo e facilitar o nosso trabalho. O Ver. Adeli Sell está com a palavra e tem até cinco minutos.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sr. Secretário, minha saudação aos colegas Vereadores. De fato, as questões levantadas pelo Professor José Clóvis Azevedo são de uma gravidade muito grande. Eu quero dizer a ele que, pelo que tenho visto, essa situação não é apenas um problema para Porto Alegre, é um problema para a maioria das prefeituras do nosso País. Eu creio que a proposição do Fundo e essa chamada municipalização, que não passa de uma passagem de responsabilidades única e exclusivamente às Prefeituras, fez, por exemplo, meu caro Professor, que no interior do Estado se instalasse uma guerra entre as escolas municipais e estaduais, tendo vários prefeitos feito movimentos de cortar o transporte escolar. Não é o nosso caso aqui, porque não temos esse expediente, mas na maioria do interior é uma necessidade. Então há essa guerra entre as escolas, conflitos entre professores pela disputa do tal do Fundo, porque se não houver um determinado número de alunos na rede pública municipal não haverá, evidentemente, a referida verba. Portanto, nós estamos trazendo o caos para a educação.

Também quero colocar, professor José Clóvis, a questão dos cursos, assim como V. Exa. mencionou as escolas especiais, as infantis, eu lhe perguntaria se V. Exa. quisesse implementar um curso junto, por exemplo, com a SMIC, de aperfeiçoamento para uma camada importante da nossa população que precisa de um ensino técnico, como, por exemplo, técnicas em jardinagem para que possamos produzir mais e melhor na Zona Sul da Cidade, pelo que eu apreendi da sua explicação, não haveria possibilidade em termos de dinheiro do Fundo. Na minha opinião isso é uma verdadeira barbaridade, porque isso é parte do ensino fundamental! Não apenas o ensino formal de sete a quatorze anos.

Da mesma forma, gostaria que V. Exa. fosse mais enfático, que explicasse melhor, porque talvez fosse uma desatenção minha, a questão da alfabetização. Quanto a municipalidade gastou nesse último ano em alfabetização de adultos com o MOVA? E não há a contrapartida, quer dizer, há um chamado para que todos venham à escola, para que se acabe com o analfabetismo; mas, na hora em que uma administração tem um plano, tem um projeto, nós não temos a contrapartida em dinheiro. Como fica essa situação? Como nós podemos fazer um movimento para que mude essa situação? Eu tenho convicção, meu caro Secretário, que se trata de uma Lei Federal. Mas eu ousaria lhe perguntar: o que V. Exa. espera da Câmara Municipal de Vereadores para ajudar Porto Alegre a ter um ensino municipal com a qualidade que foi conquistada? Porque, hoje, pelas informações que eu tenho, não podemos expandir a rede de escolas infantis, - que é uma marca da Administração de Porto Alegre, - exatamente por falta dessa verba. O que V. Exa. sugere a nós, Vereadores? Independentemente de que sejamos membros do Partido do Governo ou dos chamados Partidos de Oposição, porque a educação, no meu modo de pensar, necessita do esforço de todos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cyro Martini está com a palavra.

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr. Secretário, por relevante, antes que pertinente, cabe registrar nos Anais desta Casa a providência adotada por sua Secretaria que denominou a Escola Infantil São José 2, Escola Infantil Padre Ângelo Costa. Essa homenagem por ser justa, deixou satisfeita e reconhecida a comunidade, especialmente aquela em torno da Igreja São José do Murialdo. Esse dado, esse fato, essa providência, me parece ser relevante para assinalar aqui. Acredito que a Secretaria já esteja providenciando a devida inauguração dessa designação, agora que estamos prestes a comemorar a data relativa a São José, neste mês de março, quando - acredito - tenha sido uma homenagem à data do segundo aniversário da morte daquele Padre que muito significou para aquela comunidade.

Por outro lado, vemos as providências, as medidas, as obras adotadas pela Secretaria que levaram à construção lá no Morro da Cruz de uma Escola modelo, a Escola do Morro da Cruz. Escola que permite um número maior de matrículas para aquela Região do Morro da Cruz e das comunidades em torno, que não acompanharam devidamente essas providências tomadas pelo Governo Municipal, que ampliaram as matrículas na São José e as comunidades adjacentes não foram devidamente acompanhadas pelo Estado, que não encontra maneira de estabelecer na Região da Grande São José uma escola de 2º grau, que é uma reivindicação - escola denominada média, pela designação dada pela nova Legislação que disciplina a matéria educacional, antiga escola de 2º grau, a partir da Lei de Diretrizes e Bases de 1970. Mas hoje é uma escola média, de segundo grau, que vem ao encontro das aspirações daqueles moradores, das famílias da Grande São José.

Outra providência seria a de amparar, na medida do possível, a iniciativa do pároco Lauro, da Igreja São José do Murialdo, que está alterando uma edificação nas cercanias da igreja para ali estabelecer ensino profissionalizante. Parece-me que essa iniciativa do vigário Lauro merece consideração e atenção da Secretaria de Educação do Município. Aquele registro inicial a respeito do falecido Pe. Ângelo Costa - que é uma figura de importância expressiva para as regiões da São José, Vila João Pessoa, Morro da Cruz, Vila Vargas -, parece-me de extrema importância ficar assinalado nos Anais desta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Devolvemos a palavra ao Secretário José Clóvis de Azevedo.

O SR. JOSÉ CLÓVIS DE AZEVEDO: Vera. Maria do Rosário, de fato, a nova Legislação Educacional teve quase nenhuma participação dos interessados. Tivemos uma longa discussão de quase seis anos em todo o País com professores, universidades, entidades ligadas à educação, onde se constituiu um Projeto de uma nova Lei de Diretrizes e Bases, que foi aprovada na Câmara dos Deputados. Mas, para surpresa de todo o mundo, foi criado um Substitutivo, por inspiração do Governo Federal, que veio na contramão daquilo que havia sido construído, e é o que nós temos, hoje, de legislação.

A questão do Fundo foi criada com a Emenda Constitucional 14 e que teve a desaprovação do Congresso e da UNDIME, que é a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Ensino que, em Congresso em Brasília, tiraram um posicionamento contrário ao Fundo, exatamente porque o Fundo não representa a criação de novos recursos à educação, mas, ao contrário, apenas uma redistribuição dos recursos já existentes. Quer dizer, aqueles que estão com um nível educacional extremamente baixo ganham alguma coisa e aqueles que têm um projeto educacional de qualidade perdem a qualidade. É o que nós chamamos de nivelamento por baixo.

O Ver. Adeli Sell coloca muito bem, nós não temos hoje possibilidades de novos projetos, porque, com estas perdas todas, se torna impossível um incremento de novos projetos, sob pena de criar uma frente e desativar a outra frente. Nós precisamos estabelecer prioridades, que acreditamos que são as que nós estamos colocando em prática, hoje, que respondem àquilo que a própria comunidade, via Orçamento Participativo, coloca como suas prioridades.

Na questão da alfabetização, é importante que a gente registre o esforço que se faz hoje no sentido de por um fim a essa mancha social tão forte que nós carregamos, que é a impossibilidade de determinadas pessoas do acesso às letras, do acesso à alfabetização mínima que o cidadão tem direito.

A Prefeitura, aliás, com a participação da Câmara, que aprovou o Projeto do MOVA, de alfabetização, está colocando em prática este Projeto que hoje conta já com quase três mil alunos sendo alfabetizados. Em algumas regiões de Porto Alegre, nós já chegamos praticamente ao índice zero de analfabetismo e nós queremos divulgar isso e trazer para a Câmara, que foi parceira conosco na elaboração, aprovando este Projeto de implantação do MOVA. Este Projeto prevê, este ano, a implantação de 300 turmas com recursos já definidos. Nós começamos em julho do ano passado e constituímos, até agora, em torno de 150 turmas de alunos do morro. Agora, não estamos tendo nenhum outro recurso para enfrentar esse problema, embora tenhamos previsão orçamentária para enfrentar a questão do analfabetismo, nós esperamos que haja um trabalho de conscientização em todos os meios, inclusive, através do Poder Legislativo, no sentido da mobilização, da articulação e da contribuição para que nós possamos, de fato, atingir esse objetivo tão importante para a Cidade, que é chegar ao ano 2000 com menos de 2% de analfabetos, que hoje é de 5,6% na Cidade. Quanto à questão do Partenon, do São José do Murialdo, que o Ver. Martini colocou, desejo dizer que encaminhamos aquilo que foi a vontade da comunidade de homenagear, com as escolas da região, o Pe. Ângelo que teve uma participação histórica, marcante naquele bairro tão importante da Cidade de Porto Alegre.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Cláudio Sebenelo.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Queria cumprimentar a Vera. Maria do Rosário pela iniciativa e agradecer ao ilustre Secretário José Clóvis de Azevedo pela presteza e pela disposição para o debate nesta Casa. Realmente existem dificuldades muito grandes no País em relação à educação. Reconhecemos isso do ponto de vista da União, do Estado e dos Municípios. Apesar de se alegar a indiferença e até a não participação da União e do Estado, nós temos dados de que em matrícula inicial do ensino fundamental na rede estadual e municipal do Rio Grande do Sul, em 1997, o Estado participou no Município com 40% - 39,31% - e o Estado em 60%. Na matrícula inicial de educação infantil, pré-escola, rede estadual e municipal onde em Porto Alegre é encargo específico da Prefeitura Municipal, o Município participa com 36% e quase 64% tem a participação do Estado. Na matrícula inicial da educação infantil pré-escola e ensino fundamental a rede estadual e municipal de Porto Alegre em 1997, se comparadas, dá para o Município 22,52% e 77,48% para o Estado. Na matrícula inicial de ensino fundamental a comparação entre rede estadual e municipal, quando a matrícula inicial de ensino fundamental é encargo específico do Município, o Município de Porto Alegre tem 21,31% e o Estado entra com 78,69%. Isso significa que este gestor Estado não é tão omisso e indiferente aos problemas da educação do que poderia se aperceber da insinuação e das palavras diretas da Professora e Vera. Maria do Rosário.

Por outro lado, entro em uma esfera mais política do que técnica, Sr. Secretário, pois temos uma afirmação da Profa. Ester Grossi de que os ensinamentos e as grandes conquistas de Jean Piaget, Maria Montessori e de Paulo Freire muito pouco chegam a ser usufruto dos nossos escolares em Porto Alegre.

Por último, pergunto sob o ponto de vista de uma coluna básica, de um norte político de educação. Na Cidade de Porto Alegre estamos decorrendo o terceiro governo petista, cada um deles teve um tipo de orientação, um norte. A cada quatriênio está se iniciando um novo método de educação. Gostaria saber o porquê da descontinuidade e se há um ponto de vista maior que possa unificar, que possa dar uma idéia, uma metodologia axial, um eixo fundamental de ensino para a Cidade de Porto Alegre, principalmente para as suas crianças.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Garcia está com a palavra.

O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, caro Secretário José Clóvis de Azevedo e demais Assessores aqui presentes. Falando em municipalização, isso que foi feito nós sabemos que não é propriamente uma municipalização. Queremos aproveitar este momento para colocar que nós defendemos o princípio da municipalização. Não defendemos essa forma como foi implantada em nível nacional, mas o princípio da municipalização, nós defendemos. Nós, o Ver. Carlos Garcia e até o próprio PSB - podemos falar no PSB porque também defende esse princípio da municipalização - entendemos que o micro é muito mais fácil de gerenciar do que o macro. Já fizemos pronunciamentos nesta Casa sobre isso. É mais fácil eu cuidar da minha casa do que tentar cuidar do meu condomínio. Agora, quando é designado um fundo com valores que não contemplam a sua totalidade, colocando valores de 549 reais, valores estes que poderiam e podem ser muito bons para uma determinada região do País, mas não para a Região Sul, porque sabemos que de São Paulo para baixo os investimentos são bem maiores e, ao mesmo tempo, nós sabemos e temos que reconhecer que Porto Alegre é, sem dúvida nenhuma, um dos municípios que mais investe em Educação, ao mesmo tempo, não contemplar educação infantil, alunos portadores de deficiência, por si só já discrimina, porque o ensino deve ser dirigido para todos e não para um segmento.

Em nível de União não se discute, as coisas são determinadas e o resto, simplesmente, executa, mas todos nós, que temos voz, quando temos oportunidade, temos que fazer esta movimentação e dizer que nós discordamos. Eu perguntaria ao Sr. Secretário como Porto Alegre pretende, daqui para a frente, enfrentar essa realidade, já que, pelo menos a curto e médio prazo, achamos que não vai ter uma alteração significativa. E entendemos, sim, que isso pode levar - e certamente levará - a baixar a qualidade da questão docente no nosso Município.

Eu gostaria de parabenizar o Ver. Sebenelo pela sua coragem de vir aqui defender o Estado no momento que contratou, emergencialmente, quatro mil professores e esqueceu que poderia ter feito concurso, que poderia, ao mesmo tempo, melhorar a qualidade dos nossos docentes. Mas, não, simplesmente esses serão mais quatro mil que ganharão R$ 120,00.

Para concluir eu gostaria que o Secretário respondesse como Porto Alegre pretende enfrentar essa questão, principalmente da relação inversa que vai ter que, cada vez mais, dar oportunidade a novos alunos e o investimento não vai ser da mesma ordem. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Secretário, o Papa, quando em visita a Cuba, pediu a volta do ensino religioso naquele país. Em Porto Alegre o ensino religioso foi cancelado pela Administração Popular. Pergunto: o ensino religioso já retornou à educação municipal, conforme prevê a nova LDB? Ou precisa o Papa vir a Porto Alegre solicitar? A Ver. Maria do Rosário disse que havia entre o Município e o Estado uma mútua colaboração para a construção e administração de escolas, e a Administração Popular rompeu com esse acordo. Segunda pergunta: por que foi rompido e se é possível retornar esse acordo de mútua colaboração. Terceira pergunta: por que V.Exa. só fala em perdas e culpa outros governos por isso? Por que V.Exa. não fala em ganhos, maior arrecadação para o Município, maior arrecadação de todos os impostos municipais, ISSQN, IPTU, ITBI, multas de trânsito? Esses recursos não podem ser aplicados em educação? Obrigado, Sr. Secretário.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. JOSÉ CLÓVIS DE AZEVEDO: Ver. Cláudio Sebenelo, em relação à educação infantil, os dados oficiais divulgados pelo Governo do Estado não contemplam a educação de zero a seis anos, apenas faz o cotejo do número de alunos matriculados nas classes de pré-escola, nas escolas regulares, que é chamado de Jardim A e Jardim B. É preciso lembrar que temos 33 escolas infantis que atendem desde o maternal até a pré-escola e esses alunos do berçário, do maternal, não são computados pelos dados oficiais da Secretaria de Educação. Também temos seis mil crianças atendidas nas creches comunitárias, creches que estavam completamente ao abandono desde que foi fechada a LBA e não tiveram mais recursos para atender essas crianças.

Eu também gostaria de, fraternalmente, discordar quando o Vereador diz que é dever específico do Município o atendimento da educação fundamental e da educação infantil. Não é dever específico, se específico foi utilizado no sentido de exclusivo. Cabe ao Estado e aos municípios assegurar o ensino fundamental. É isso que a Legislação estabelece. E é prioridade do Estado o ensino fundamental e o segundo grau, e é prioridade do Município o ensino infantil e o ensino fundamental, mas não exclusividade. O Estado tem deveres e compromissos idênticos com o ensino fundamental e a educação infantil.

O SR. CLAÚDIO SEBENELO: Concordo plenamente com V. Exa., a educação cabe à União, ao Estado e ao Município, todos juntos, todos têm obrigação. E se derem as mãos e juntarem os recursos, quem sabe as coisas melhorem. Acho que neste sentido foi o seu discurso, pelo qual eu o cumprimento.

O SR. JOSÉ CLÓVIS DE AZEVEDO: Em relação à questão do acesso a Piaget e Paulo Freire, até convido os nossos Vereadores a visitar as nossas escolas, a participar dos nossos cursos de formação. Seria uma grande alegria, uma grande realização deste Secretário, que é professor há 30 anos, ver os Vereadores visitando e vendo um curso de formação nas nossas escolas, onde os professores trabalham diariamente com Piaget, com Paulo Freire, com Vigotsky, onde nós temos anualmente um investimento de quatro milhões de reais na atualização permanente desses profissionais que, por sinal, estão muito satisfeitos e percebem o diferencial que é o acesso as novidades educacionais que eles têm em Porto Alegre, de uma forma quase inédita.

Estamos convidando os Vereadores para nos dias 26,27 e 28 participarem não só da abertura, porque a abertura é um ato protocolar, mas, se possível, de algumas sessões de nosso Seminário Nacional, onde os professores vão socializar, em mais de cem trabalhos, as suas experiências pedagógicas, todas práticas e teóricas, desenvolvidas em cima desses autores, basicamente: Piaget, Paulo Freire, Vigotsky, que são as grandes vertentes da construção do conhecimento para o mundo moderno que vivemos hoje. Estranho essa citação da Profa. Esther, porque acredito que ela não faria esse tipo de afirmação, embora não esteja duvidando do Vereador, em absoluto, mas, na realidade, não confere exatamente com aquilo que é o principal acúmulo que temos na nossa rede.

E não existe uma mudança, a cada Governo, de orientação. Pelo contrário, temos uma história de acúmulo e superação de um projeto pelo avanço, pela construção de propostas mais atualizadas. Por exemplo: tivemos, em 1994, um processo que V.Exas. devem ter acompanhado, que foi o processo Escola-Constituinte, em que toda comunidade, todos os usuários da escola pública porto-alegrense fizeram um ano e meio de discussões, elegendo delegados, participando na escola, nas regiões e num congresso, onde foram definidas as bases do modelo do projeto educacional de Porto Alegre que estamos desenvolvendo hoje, que, aliás, é um projeto inédito em referência nacional. Temos 29 escolas funcionando por ciclo de formação, num sistema em que todos os alunos aprendem, onde se garante aprendizagem para todos, portanto não há repetência. Quero também colocar aos Srs. Vereadores, um dado novo que fechamos nesta semana, na segunda-feira, que é motivo de orgulho não só para a Administração Popular, mas para a Cidade: Porto Alegre, hoje, tem o menor índice de evasão escolar do Brasil. Tivemos em 1996, 5% de evasão escolar. Pois sabem quanto atingimos em 1997? 2,43% de evasão escolar, quando a média nacional é de 15%. Isso é motivo de orgulho não somente para mim, como Administrador, mas para os nossos professores, usuários, pais, Vereadores, enfim, para toda Cidade de Porto Alegre.

O Ver. Carlos Garcia coloca a questão da municipalização. Como princípio, concordamos com a municipalização, mas nesta conjuntura - como eu já falei - municipalização não é municipalização, é "prefeiturização", é passar obrigações sem a garantia dos recursos.

Ver. João Carlos Nedel, o ensino religioso está sendo desenvolvido na nossa rede dentro de toda a concepção que nós trabalhamos em todos os campos do conhecimento, que é a concepção interdisciplinar e na linha da formação de uma cultura religiosa. O ensino está sendo desenvolvido de acordo com aquilo que prescreve a legislação. Claro que seria um grande prazer se o Papa viesse a Porto Alegre, nós o receberíamos muito bem, mas não precisaria ele vir para implantarmos o ensino religioso, que está sendo desenvolvido na nossa rede.

Por que não se fala em perdas, nem em ganhos? Porque apesar de termos ganhos no aumento da arrecadação, as perdas são maiores. Estamos tendo perdas relativas. Por isso é que se fala em perdas. Se aumentamos 20 milhões de reais na arrecadação, perdemos quase 50 milhões com essa sangria dos diversos mecanismos que nos tiram possibilidades orçamentárias de ampliar determinados projetos. Embora possa haver um crescimento absoluto, as perdas relativas são reais.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Valdir está com a palavra.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr. Secretário José Clóvis de Azevedo, boa parte das questões que eu ia abordar já foram referidas, mas eu quero salientar dois ou três aspectos importantes desse debate. Os movimentos sociais, especialmente na área de educação, numa luta de vários e vários anos, conseguiram produzir um acúmulo sobre a questão da escola pública. Uma defesa da escola pública democrática, gratuita, uma escola pública de qualidade. Entendo que esta qualidade deve ser um padrão para toda rede escolar, para toda e qualquer escola, ou seja, nós temos que ter, na verdade, a escola unitária que tenha o mesmo padrão de qualidade em qualquer lugar e em qualquer esfera.

A municipalização que está sendo proposta vai na contramão de muitos desses pressupostos que nós acumulamos em vários e vários anos de luta e de debates. E, principalmente, esta municipalização, que está sendo regrada pela Emenda 14 e pela Lei nº 9424 - Lei do Fundo -, está sendo proposta num quadro, numa conjuntura de estado mínimo, de deturpação dos princípios federativos pela redução dos recursos do Município - como já foi referido, aqui, inclusive com fartos dados sobre isso - e também vem num quadro conjuntural da política de privatização que está começando a atingir, também, os setores das políticas sociais e o sucateamento das políticas sociais que, aliás, é a ante-sala sempre da política de privatização.

Este projeto de municipalização, que está sendo implantado no País na área de educação, é muito sério pelas questões trazidas aqui pelo Secretário de forma bem explicada, bem colocada e bem elaborada, pois deixa fora a educação infantil e a educação de jovens e adultos.

O Secretário, inclusive, referiu-se no início do seu pronunciamento que essa municipalização não está na lógica da própria Constituição, que estabelece a política de cooperação técnica e financeira entre as três esferas, mas na lógica de transferência de responsabilidades e transferência de encargos sem a devida contrapartida dos recursos, ferindo, portanto, o próprio dispositivo constitucional.

A conseqüência dessa política de municipalização vai ser a desigualdade em todos os sentidos: a desigualdade na questão da qualidade. Portanto aquele sonho da escola de qualidade, o sonho da escola unitária fica muito prejudicado. Como já foi referido por vários oradores, os municípios com menores recursos terão a qualidade do seu ensino rebaixada. Também haverá desigualdade na questão pedagógica, e estabelecer-se-á uma profunda dependência política, especialmente por parte dos municípios mais pobres, em relação às esferas superiores do poder público: Estado e União.

Concluindo, gostaria que o Secretário nos relatasse como tem sido a experiência internacional nos países onde a municipalização foi implantada. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Anamaria Negroni está com a palavra.

A SRA. ANAMARIA NEGRONI: Sr. Presidente, Sr. Secretário de Educação, Sras. e Srs. Vereadores; Sras e Srs. Cidadãos de Porto Alegre que nos acompanham hoje.

Foi dito aqui que a municipalização do ensino, ora proposta pelo Governo Federal, está sendo colocada na contramão - como disse o nobre Ver. José Valdir - do que sempre foi proposto e debatido pelo Governo Municipal atual, Petista, como eles querem que seja.

Na realidade, o que o Governo quer é transferir as obrigações, todas aquelas obrigações que tinha com os municípios, transferir essas obrigações, esses direitos para os municípios. Eles vão gerir esses recursos que vão ser repassados, inclusive para o nosso Município.

No material que nos foi fornecido consta uma tabela nº 3 - não existe paginação neste material -: Modalidade de Ensino na Capital. Temos aqui: jardins de escola, jardins de praça, escolas infantis, creches comunitárias, etc.

Disse o ilustre Ver. Adeli Sell que esta escola infantil era um modelo do governo Petista de governar.

Pois bem, estes números todos que temos aqui no material ofertado pela SMED não colocam, de forma nenhuma, que o dinheiro que esteve em Porto Alegre, até então, foi repassado pelo Governo Federal.

Tudo isso aqui, de acordo com a SMED, com os Vereadores do PT é só obra, só são coisas feitas pelo PT, são glórias do PT. E não é verdade. Tanto que agora o Governo Municipal está rejeitando a proposta adversa, a proposta que vai terminar - desculpem-me pela expressão - com a "mamata", vai terminar com o discurso vazio de que todo o problema da educação e da saúde é do Governo Federal ou do Governo Estadual. Não podemos esquecer que esta Capital foi uma das últimas a admitir o programa que foi instituído pelo Governo Federal com relação à saúde municipalizada, e assumiu isso por pressões eleitorais do último pleito, de 1996. Não podemos deixar que ocorra em Porto Alegre a mesma situação, porque Porto Alegre tem dinheiro, sim. Foi dito, aqui, que Porto Alegre vai perder de nove a dez milhões no ano. Porto Alegre deve fazer como fez o Prefeito de Eldorado do Sul, que está aplaudindo a nova idéia da municipalização do ensino. Por que, então, esta Cidade não pode fazer o mesmo? É uma questão apenas de raciocínio. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): O Ver. Clovis Ilgenfritz está com a palavra.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: (Saúda os componentes da Mesa.) Eu me inscrevi, porque eu tenho uma verdadeira afinidade com essa área. Dediquei um bom espaço do meu tempo, como dirigente, como administrador, em 1989/90, na Secretaria do Planejamento, a algumas questões que considerávamos que era o desafio que os dirigentes municipais - no nosso caso - tinham neste País.

É muito comum as pessoas dizerem que a educação é fundamental, que só com educação se consegue mudar o País. Mas nós achamos que tem que saber que tipo de educação é essa.

Sr. Secretário, nós nos orgulhamos profundamente de estarmos, naquela época em que era Secretária de Educação a Dep. Esther Grossi, em um movimento para a criação das escolas infantis. Herdamos do Governo Collares uma proposta interessante de escolas que estavam sendo encaminhadas e que tinha uma conotação de participação da comunidade para administração das escolas e sustentação delas. Mas elas não estavam concluídas e havia um longo caminho a percorrer. Foi feito um projeto na Prefeitura com a participação deste Vereador, na época muito entusiasta, da Secretaria de Educação, para a criação das chamadas escolas infantis. Hoje nós temos 33 escolas infantis em Porto Alegre, atendendo crianças de zero a seis anos de idade. Com uma visão diferenciada das creches, que eram apenas consideradas quase como um depósito de crianças.

Por um lado, foi muito importante naquela época e, posteriormente, no Governo Tarso, depois, no Governo Raul Pont, o convênio que foi feito para assumir as creches que o Governo da Vera. Anamaria Negroni havia abandonado. A LBA foi fechada. A LBA formou inúmeras creches, foi feita uma enorme demagogia e depois foi abandonada. Eu visitei a pé, com Olívio Dutra como Prefeito, com Esther Grossi e outros secretários, as creches do governo anterior - com o Governo Federal, Governo Estadual e a LBA como co-responsáveis. Quando estava o prédio não ocupado, ele também estava esvaziado, tinham roubado geladeiras e fogões; não havia a mínima estrutura, era um caos.

Soubemos na semana passada que o Município fechou o centésimo convênio para auxílio às creches, o que não é uma maravilha. Está sendo feito um trabalho ainda bastante precário com relação às antigas creches, mas nos orgulhamos tanto disso, quanto das escolas infantis.

Eu acredito que não há por que responder as críticas veementes da Vera. Anamaria Negroni, por mais que respeitemos o seu direito de dizer o que pensa e o que sabe, mas, por favor, precisamos assumir uma postura para dizer as coisas com fundamento.

Venho à tribuna para dizer aos Srs. Vereadores que estou orgulhoso do que está sendo feito em Porto Alegre, embora concorde com outros Vereadores e com a comunidade que muito ainda tem de ser feito; e nós, da Câmara, estamos colaborando para isso. O projeto novo foi feito com o apoio efetivo da Câmara. Saudamos a Secretaria de Educação e o Governo Municipal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): O Ver. Henrique Fontana está com a palavra. Desiste. O Ver. Antônio Losada está com a palavra.

O SR. ANTONIO LOSADA: Professor Azevedo, a educação tem sido objeto de muita discussão nacional. A sociedade brasileira tem buscado uma saída para resolver o problema educacional neste País. Nós somos testemunhas do esforço da sua gestão, do esforço que a Administração Popular vem desenvolvendo para atender às necessidades das creches, das escolas infantis, das escolas especiais, do ensino fundamental, dos projetos de alfabetização. E vem também, através das escolas por ciclos, reduzindo enormemente a evasão.

Nós estamos preocupados com essas medidas de cortes de recursos que vão atingir a rede de ensino municipal de maneira significativa. Só a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, com essas medidas do Governo Federal, cortará a importância de 40 milhões de reais, sendo que a Secretaria de V. Exa. terá um corte de nove milhões. Nós queremos saber o que significa esse corte, do ponto de vista de atendimento desses projetos, do ponto de vista de ampliação das creches infantis tão necessárias em Porto Alegre.

A Administração Popular conseguiu construir um número de creches, mas não só construir os prédios, como dar atendimento total: alimentação, profissionais da área, possibilitando através de monitores a educação para crianças de zero a seis anos, dando os primeiros passos de ação organizada.

Nós queremos e estamos preocupados em saber o que significará para a nossa comunidade, para a comunidade da periferia, o corte dessas verbas, quando nós sabemos que o projeto de alfabetização, através do MOVA, tem dado um resultado significativo, que as escolas por ciclos têm avançado enormemente na integração com a comunidade, possibilitando a permanência dos alunos durante todos os períodos. Nós deixamos essa pergunta ao nobre Secretário. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Sr. José Clóvis de Azevedo está com a palavra.

O SR. JOSÉ CLÓVIS DE AZEVEDO: Quero apenas comentar duas questões bem pontuais. Uma que esqueci de comentar anteriormente, do Ver. João Carlos Nedel, quando ele disse que a Administração Popular rompeu o convênio de colaboração entre o Estado e o Município. Quero registrar que esse convênio foi rompido em 1985. Convênio em que o Município construía as escolas e repassava-as ao Estado. Isso fez com que, hoje, nós tenhamos em Porto Alegre mais de 90% dos prédios construídos pela municipalidade. Mas o convênio não foi rompido pela Administração Popular. Foi rompido pelo então Prefeito Alceu Collares. Não quero entrar, aqui, no mérito do ato, mas apenas recolocar a questão de uma forma mais objetiva.

Também o Ver. Carlos Garcia fez referência à questão do concurso público. É importante essa colocação, porque nós também precisamos ter consciência de que não podemos retroagir historicamente e reinstituir a contratação como um instrumento de acesso ao serviço público. É importante que a questão do concurso seja observada e, nesse sentido, não temos outro tipo de admissão que não seja a admissão pelo concurso.

O Ver. José Valdir fala na experiência internacional da municipalização. Esse mesmo modelo que se desenha no Brasil foi implantado em vários países da América Latina, principalmente no Chile e na Argentina. Temos dados para afirmar que a implantação da municipalização dessa forma, no Chile e na Argentina, foi muito prejudicial às escola pública. Em primeiro lugar, porque muitos recursos não foram repassados. Aconteceu que, como a municipalidade recebeu esses alunos e não tinha condições de manter essa estrutura, começou a desenvolver convênios com entidades privadas, que começaram a avançar e a transformar a educação pública em uma educação voltada para o mercado. Portanto tivemos um processo acelerado de privatização.

Considerando que a escola pública é a única forma que milhares de pessoas têm de acesso à escolaridade, no momento em que ela reduz a oferta de vagas, também aumenta a discriminação social, porque um número maior de pessoas deixa de ter acesso a ela.

É essa a versão sintética do que ocorreu na Argentina e no Chile: um processo de falência da escola pública na mão das municipalidades e a diminuição das possibilidades de acesso da maioria da população à escolarização via ensino público. Essa questão está sendo debatida e há um movimento de revisão dessas reformas, principalmente no Chile, implantadas nesse País já a partir de 1988 e 1989, e que agora começam a ser implantadas em nosso País.

Nós não temos nenhum aporte de recursos do Governo Federal para construir escolas. Todas as nossas escolas são construídas com recursos próprios. Infelizmente, deveríamos ter recursos para a educação de jovens e adultos e para o movimento de alfabetização. A única verba que recebemos a mais de custo do MEC, no ano passado - além da merenda escolar, que apenas contribui com 25% do custo da merenda e que são recursos do salário-educação -, foram 70 mil reais para a educação de jovens e adultos e nenhum recurso para a reconstrução, reforma e ampliação da rede.

O companheiro Ver. Clovis Ilgenfritz colocou muito bem a questão das creches. De fato é isso que ocorre. Nós não só interferimos no espaço que havia sido abandonado pelo Governo Federal, como demos qualidade, transformando escolas infantis em prédios novos, ou seja, aquela estrutura existente não serviria para implementar a proposta que desenvolvemos desde a época do Governo Olívio Dutra e que se consolida hoje com 33 escolas.

O Ver. Antônio Losada pergunta, com muita propriedade, quais seriam as conseqüências da perda de nove milhões. Eu daria dois exemplos: com nove milhões de reais, poderíamos atender mais quinze mil crianças de zero a seis anos na forma conveniada de creches comunitárias; poderíamos construir mais sete escolas novas de ensino fundamental para sete mil alunos. Isso é para se ter uma idéia do que significa de perda para a Cidade de Porto Alegre, esse fundo que apenas administra recursos já existentes.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): O convite ao Sr. Secretário Municipal de Educação foi feito para que se estudassem os efeitos de municipalização da educação e política educacional em Porto Alegre. Não me inscrevi porque considerava que havia Vereadores muito mais competentes do que eu. Mas dois Vereadores - e, agora, o Secretário - falam sobre as creches. E sobre creches eu gostaria de saber como fica o art. 47 da Lei Orgânica, que determina que "todos os servidores têm direito, para seus filhos de zero a seis anos, à creche". E eu pergunto: quantos servidores têm creche a sua disposição?

O SR. PRESIDENTE: Acato a Questão de Ordem de V.Exa., porque estamos atendendo a um Requerimento que foi votado, mas já temos as participações dos Vereadores que se inscreveram e estamos nos momentos derradeiros da participação do Sr. Secretário. Assim, eu pediria que o Sr. Secretário continuasse dentro do tema para o qual foi votado o Requerimento.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Questão de Ordem): Acredito procedente a Questão de Ordem do Ver. João Dib. No entanto, o Sr. Secretário está respondendo questões trazidas pelos Vereadores. Nesse sentido os Vereadores, nas suas questões, é que precisam estar atentos ao Requerimento, e não à resposta do Secretário, que está respondendo além do próprio Requerimento.

O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Sr. Presidente, creche está perfeitamente dentro do tema da educação. É uma desinformação do Ver. João Dib.

O SR. PRESIDENTE: O Sr. Secretário está com a palavra.

O SR. JOSÉ CLÓVIS DE AZEVEDO: Concluo, reafirmando as conseqüências, conforme eu estava dizendo em resposta ao Ver. Antônio Losada.

Queria agradecer o convite da Câmara de Vereadores pela excelente oportunidade que me trouxe a este espaço para abordar algumas das questões relativas à educação que, hoje, estão preocupando a Cidade, inclusive o Estado e o País. E me coloco sempre à disposição do Poder Legislativo Municipal, não só para vir aqui, para responder as questões que julgarem pertinentes, como também a Secretaria está à disposição dos Srs. Vereadores para tudo aquilo que for de seu interesse, do Poder Legislativo Municipal. Muito obrigado e nos colocamos sempre à disposição.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Sr. Secretário, nós queremos agradecer também, em nome da Casa, a sua gentileza ao aceitar o convite que foi feito para vir aqui responder as questões levantadas pelos Srs. Vereadores. Nós acreditamos que este contato entre Legislativo e os órgãos do Executivo é realmente vital para que nós possamos, realmente, prosseguir na nossa tentativa de fazer com que o nosso Município possa ser cada vez melhor. Muito obrigado.

Nós vamos suspender a Sessão por alguns minutos, para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 16h10min.)

O SR. PRESIDENTE (às 16h11min): Estão reabertos os trabalhos. Está com a palavra o Ver. Lauro Hagemann para uma Comunicação de Líder.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, assumo a tribuna nesta tarde para gizar uma nota oficial publicada na imprensa, hoje, da Ordem dos Advogados do Brasil, da Comissão de Justiça e Paz da CNBB e da Associação Rio-Grandense de Imprensa a respeito de acontecimentos recentes e de uma nova posição do Governo - mais especificamente do Governo Estadual - no trato de questões que eu pensava, há muito, estivessem superadas.

Nos fins da década de sessenta, eu ainda era Deputado Estadual, quando participei de reuniões na Assembléia que visavam garantir a permanência, no Júlio de Castilhos, de estudantes, integrantes da Direção do Grêmio Estudantil, que haviam sido expulsos por promoverem atividades ditas subversivas. Essa prática eu pensava que estivesse superada. Pois estamos nos defrontando hoje, novamente, com esse problema. Membros da Direção do Grêmio Estudantil do Júlio de Castilhos estão sendo afastados do Colégio, expulsos do Colégio por prática - de acordo com não sei quem, possivelmente da Direção - de atividades ditas anti-sociais. Agora há pouco, no caso da rebelião da FEBEM, a imprensa foi impedida de ingressar no local dos acontecimentos - os Vereadores também. E recentemente, também, a imprensa foi impedida de ingressar nos locais em que os agricultores sem-terra estavam acampados. A nota dessas três entidades que nominei diz, especificamente, no seu ponto 2: (Lê.)

"Reafirma-se que a questão da terra, assim como a fome, a falta de saúde, a mortalidade infantil, o analfabetismo, os meninos de rua, o desemprego, a violência crescente e todos os problemas sociais mais graves não se resolvem como questão de polícia". E prossegue. "Estes problemas dizem respeito a toda a sociedade, e nada justifica, em um estado democrático de direito, como verificado nos dias recentes, a proibição de acesso da imprensa e dos representantes de entidades da sociedade civil, tal como a própria OAB, aos locais de tensão. Somente uma conduta transparente do Poder Público no trato destes conflitos sociais poderá ensejar o diálogo e a busca de soluções negociadas.”

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós estamos perigosamente retomando rumos que a sociedade pensava já terem sido superados. Essa nota da Seccional da OAB, da Comissão de Justiça e Paz da CNBB e da Associação Rio-Grandense de Imprensa deve produzir na sociedade uma reflexão muito profunda, para que daqui a pouco nós não sejamos surpreendidos com uma vindita popular nas eleições que virão aí, no dia quatro de outubro. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu sempre ensinei aos meus filhos que um homem não afronta ninguém, mas, se tiver que enfrentar, ele enfrenta todos quantos apareçam. E, se eu ensinei aos meus filhos que não afrontassem ninguém, é claro que eu não aceito ser afrontado. Afrontado, eu reajo e a minha reação poderá ser violenta.

Fiz um Pedido de Informação a S. Exa., o Sr. Prefeito Municipal, sobre os gastos no carnaval, o repasse de recursos de um milhão, setecentos e trinta três ou cinqüenta e três reais para a Associação das Entidades Recreativas, Culturais e Carnavalescas de Porto Alegre e do Estado do Rio Grande do Sul. E fiz mais, pedi que me interpretasse a Lei nº 8666, e ele respondeu-me algumas coisas, mas o parágrafo final de resposta do Prefeito é afrontoso e eu devolvo a afronta a ele. (Lê.) “Finalmente, no que tange à exigência do parágrafo 2º do citado artigo” - que é o 116 da Lei nº 8666 -“entendo que a mesma também foi atendida, porquanto que o que a Lei exige é que se dê ciência à Câmara Municipal” - e sublinha “à Câmara Municipal” - “fato esse consumado com publicação do extrato”, - e foi sublinhado - “Convênio no Diário Oficial do Município de 02 de janeiro de 1998. Repito:” - e aqui está a afronta - “o que se exige é a ciência ao Legislativo e não a remessa do convênio a este Poder. Destarte, não vejo nenhuma infringência ao citado dispositivo legal”.

O Sr. Prefeito Municipal é o mesmo indivíduo que me fez uma acusação e escondeu-se, depois da agressão que me fez, sob a larga saia da imunidade parlamentar, quando não era mais Deputado Federal. É esse indivíduo que faz isso! Mas como ele quer cercear o dever do Vereador de fiscalizar? Acho até que tem coisa para ser escondida, pois dar ciência do estrago não significa nada.

Vejam V. Exas., Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que eu não fiz nada no ar. Eu queria fiscalizar o Contrato. Eu já dizia, desta tribuna, que algumas coisas estão escritas na Lei Orgânica, no Estatuto do Funcionário e na própria Lei 8666. Eu acho que houve alguma safadeza! Eles estavam querendo esconder! Vejam Exas. que ele, então, atendendo ao Requerimento do Vereador, mandou. Aqui começa assim: "Aos 23 dias do mês de dezembro de 1998". Ele assinou o contrato em 23 de dezembro de 1998, diz aqui que a sua Procuradoria assinou o Contrato. Eu tenho a impressão de que ele não tinha Contrato, quando eu perguntei. Agora, sou eu que levo as coisas para outro lado.

Eu alertava desta tribuna que a Lei Orgânica é clara, quando diz que convênios, contratos e atos assemelhados com entidades públicas ou particulares são competência do Município, feitos pelo Executivo, com análise da Câmara e sanção do Executivo. O art. 46 diz: "Nenhum servidor poderá ser diretor ou integrar conselho de empresas fornecedoras ou prestadoras de serviços ou que realize qualquer contrato com o Município". Isso está no Estatuto.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como é que este Vereador poderia saber que a Lei Orgânica foi descumprida? Que um servidor municipal assinou um Contrato de um milhão e oitocentos mil reais? Foi um servidor municipal que assinou o Contrato com o Município. E a própria Lei que disciplinou o Carnaval diz que é o Poder Municipal, e o Poder Municipal é o Executivo e o Legislativo. Há muitas coisas para serem feitas antes de agredir um Vereador que é atento e que deseja sempre fazer a sua maior missão que é fiscalizar, não é fazer novas leis, o que se precisa é que se cumpra a legislação que existe. Por isso, Sr. Presidente, estou fazendo um Requerimento, no qual peço urgência-urgentíssima, para que a Comissão de Justiça se pronuncie sobre esse assunto, e não baixe em diligência ao Executivo, como já fez no outro pedido, de decisão da Comissão de Justiça por Vereador do PT. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ADELI SELL (Questão de Ordem): O Ver. João Dib usou, no seu discurso, a palavra safadeza. Acho que esta palavra não condiz com as questões levantadas pelo nobre Vereador e gostaria de saber, ao pedir a retirada dessa palavra, se tenho que fazer formalmente um Requerimento ou se depende apenas da anuência do Vereador.

O SR. PRESIDENTE: Depende da anuência do Vereador, se ele quiser retirar a palavra do seu discurso.

O SR. ADELI SELL: Eu pediria que o Vereador retirasse a palavra, porque quero me comprometer, enquanto Liderança do Partido dos Trabalhadores, a encaminhar as preocupações levantadas na sua fala. Obrigado.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, eu fui afrontado. Eu não afirmei que era uma safadeza, eu disse que poderia ser uma safadeza, porque o contrato foi assinado no dia 23 de dezembro de 1998, vai acontecer daqui a dez meses.

O SR. PRESIDENTE: V. Exa., então, não retira a palavra. Anuncio que o Ver. Álvaro da Rosa, de Cachoeirinha, está nos visitando, é sempre um prazer receber a visita de Vereadores da nossa Grande Porto Alegre.

O Ver. Pedro Ruas está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Nestes últimos dias, o Estado tomou conhecimento dos fatos graves que envolviam principalmente a eventual retirada dos ocupantes de Três Fazendas, mais precisamente nos Municípios de Piratini, Jóia e Santo Antônio das Missões e, a partir daí, das gestões realizadas para que a situação fosse resolvida sem conflitos e fundamentalmente sem violência. Já cumprimentei o Ver. Lauro Hagemann pelo seu pronunciamento e tenho imensa honra em dizer que toda sociedade acompanhou a gestão, o trabalho, a interlocução, a mediação, fundamentalmente, realizada pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Gaúcha - em tal episódio. Pessoalmente fui testemunha dos esforços do Presidente Luiz Carlos Levenzon e de toda sua Diretoria, bem como de todo Conselho da OAB, em nível Seccional, no sentido de resolver - e enfatizo essa expressão - "resolver" a questão, sem que houvesse violência.

Vejam bem, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que a posição da OAB não é a favor deste ou daquele, não é a favor desta ou daquela proposta, ou seja, a posição da Ordem, a sua missão institucional é lutar para que ocorra o cumprimento da Constituição Federal, que prevê expressamente a Reforma Agrária. E que tratem as autoridades públicas, o caso das ocupações, como um caso social, um fato social, uma circunstância social, Ver. Hélio Corbellini, e não um caso de polícia. É essa a ótica que a OAB enfatizou junto a todos os órgãos competentes, passando desde a Secretaria de Segurança, pelo Governo do Estado, a própria FARSUL, e conversando com os integrantes do MST.

A OAB tem a posição de que se tratando de um verdadeiro drama social a questão de que as pessoas não têm terras para produzir, e não têm como produzir sem essa terra - e que a partir daí existem outros fatos sociais que nada têm a ver com a OAB, e que são decorrentes desta circunstância -, no final da ponta pode haver uma incompreensão das autoridades responsáveis e esses fatos serem tratados e reduzidos a simples casos de polícia. Essa foi a intervenção da OAB. Não defendeu esta ou aquela posição; defendeu, sim, que tais fatos fossem considerados como sociais e graves, mas tratados como fatos sociais. E a sua mediação teve resultados.

Isso nos faz lembrar dos velhos tempos da Ordem, quando, muito mais do que uma entidade de classe, passou a representar toda a sociedade, as prerrogativas da cidadania, os direitos humanos, a justiça social. Aliás, a advocacia é a única categoria profissional onde o inscrito no órgão de classe tem que prestar um juramento. Nesse juramento existe o conteúdo de defender a justiça social e os direitos humanos, além dos valores de sua categoria profissional. A justiça social e os direitos humanos estão no juramento do advogado, estão no juramento de cada integrante ou dirigente da OAB.

Essa missão que cumpriu, agora, a OAB, de um conflito que poderia se tornar grave, onde poderia ocorrer violência, reafirma o seu compromisso institucional. Em nenhum momento a Ordem desatende os interesses corporativos da categoria profissional que representa, mas ela tem ao lado, e até acima, um compromisso de caráter institucional que marca, de forma indelével, a sua história. Atuar para que ocorra justiça social, atuar para que exista respeito aos direitos humanos. E essa missão a Ordem tem desempenhado, agora, nesse episódio. E com esse fato, ela nos deixou a convicção de que a OAB retomou o seu rumo certo, de que a OAB conseguiu resgatar bandeiras importantes e que ela merece, efetivamente, o respeito de toda a sociedade pelo seu trabalho. Mais ainda, a certeza de que isso foi o início de uma demonstração de compromisso social, de compromisso com os direitos humanos, de compromisso com o progresso do Brasil. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Anamaria Negroni está com a palavra em Comunicação de Líder.

A SRA. ANAMARIA NEGRONI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, inicialmente quero parabenizar o ilustre Ver. Pedro Ruas pela sua intervenção nesta tribuna e, como advogada, juntamente com ele, me congratulo com a OAB pela intervenção junto a essas famílias de invasores de terras que estavam, principalmente, nas Cidades de Piratini, Jóia e Santo Antônio das Missões.

Nós temos como defensores de um mandato, que nos foi conferido pela legenda do PSDB, defendido aqui e em outros locais, sempre, a Reforma Agrária. Sem dúvida nenhuma, todos nós queremos a Reforma Agrária, o povo todo quer, mas sem violência. Isso mesmo foi defendido pelo seu "guru" maior, Dr. Leonel Brizola, que foi um dos baluartes da Reforma Agrária e, inclusive, no início com invasões, mas hoje se rende às não-invasões e à não-violência. Inclusive, Ver. Pedro Ruas, um Deputado de seu Partido, Deputado Pompeu de Mattos, deu declarações no sentido de ser 100% a favor da Reforma Agrária e 100% contra a violência.

Por isso constatamos que a esquerda, a cada dia, vem-se dando conta de que o povo já não mais quer violência e já entendeu que o Governo Federal está trabalhando pela Reforma Agrária. A demonstração disso é que 180 mil famílias já estão reassentadas neste Brasil, mais dos que os dois governos anteriores fizeram juntos. O Governo Fernando Henrique Cardoso cumpriu sua promessa de campanha: reassentar e fazer a reforma agrária. É o que ele tem feito, com muitos programas, como: o PRONAF, dando condições às famílias de pequenos agricultores, dando financiamento para que eles possam plantar, tendo, assim, um meio de subsistência; o Banco da Terra, que a nova Lei, se não me engano, de nº 4019 instituiu. Lei que foi votada em 1997, e que veio, sem dúvida nenhuma, normatizar a posse de terras e ajudar essas pessoas que realmente reivindicam terras, que são em número muito pequeno hoje em dia. Os que estão ainda fazendo bloco com o MST, com a CUT e com o Partido dos Trabalhadores são arrebanhados junto aos desempregados da área urbana.

Temos contra nós e o Banco da Terra as instituições que já foram referidas aqui. São contra porque vai haver uma normatização. Nós estamos entrando com uma moção de apoio junto com o INCRA e a OAB, que estão dando força ao cadastramento dessas pessoas que se encontram acampadas. Isso também não é aceito pelo MST, não é aceito pela CUT e não é aceito pelo Partido dos Trabalhadores, que buscam, por meio desses movimentos puramente eleitoreiros, resolver o seu problema de discurso, que está totalmente esvaziado nos dias de hoje. Muito grata.

(Não revisto pela oradora.)

O SR CLOVIS ILGENFRITZ (Requerimento): Indago a V. Exa. se o pronunciamento do Ver. Pedro Ruas, que trouxe manifestação oficial como dirigente da OAB, poderia ser enviado à OAB, como um pronunciamento feito nesta Casa com relação a esse assunto tão sério. No meu ponto de vista, o Ver. Pedro Ruas apresentou o assunto isento, independente de visão de conteúdo, mas sobre o processo em si.

O SR. PRESIDENTE: Acredito que não exista um dispositivo que eu possa utilizar para fazer a vontade de V. Exa., mas nada impede que o próprio Vereador o faça. Para fazer em nome da Casa eu teria que ouvir as Lideranças para saber se há concordância. Havendo concordância, não teríamos problema em enviar, não só a manifestação do Ver. Pedro Ruas, como também a do Ver. Lauro Hagemann e de outros para a OAB.

O SR. PEDRO RUAS (Questão de Ordem): Quero registrar meu agradecimento ao Ver. Clovis Ilgenfritz pelo Requerimento, endossado pela Liderança do PT, na pessoa da Vera. Maria do Rosário. Fico sensibilizado e agradecido. Mas há uma Moção de Solidariedade do Ver. Juarez Pinheiro, que, em sendo votada, teria essa característica. Sinto-me representado nesta questão. Com a licença do Vereador colocarei o pronunciamento junto com a Moção, que supre a lacuna regimental numa situação como essa.

O SR. PRESIDENTE: Passamos à

PAUTA

1ª SESSÃO

PROC. 2315/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 144/96, de autoria do Ver. Décio Schauren, que denomina Bairro Campo Novo a área onde se localizam as atuais Vilas Campo Novo, Aberta dos Morros, Morro Agudo, Loteamento Santa Marta, Chácara dos Japoneses, Granja Bela Vista, Loteamento da Vila Lavoura, Loteamento Imperial, Conjunto Residencial Vitória Régia, Beco dos Rossatos.

PROC. 0925/97 - SUBSTITUTIVO Nº 01, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 007/97, que autoriza a dissolução da Empresa Porto-Alegrense de Turismo S/A - EPATUR e dá outras providências.

PROC. 2962/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 173/97, de autoria da Verª Maria do Rosário, que acrescenta inciso IV ao art. 1º da Lei nº 7084/92, que condiciona a contratação de obras, projetos, serviços e fornecimentos ao Município de Porto Alegre à apresentação de certidão Negativa de Tributos Municipais, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, Certificado de Regularização do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, fornecido pela Caixa Econômica Federal, e Certidão de Regularidade de Situação expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social.

PROC. 3095/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 180/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que obriga a Rede Pública Municipal de Ensino a incluir em seu currículo a disciplina de Educação no Trânsito.

PROC. 3759/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 213/97, de autoria do Ver. Hélio Corbellini, que cria o Bairro Mário Quintana, compreendendo as atuais Vilas Chácara da Fumaça, Valneri Antunes, Safira Velha, Safira Nova, Batista Flores, Venceslau Fontoura, Timbaúva e Passo Dorneles.

PROC. 0478/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 003/98, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que disciplina as reclamações relativas à prestação de serviços públicos.

PROC. 0495/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 007/98, de autoria do Ver. Hélio Corbellini, que altera o art. 3º da Lei nº 8.118, de 05 de janeiro de 1998, e dá outras providências.

PROC. 0525/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 011/98, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que autoriza o Executivo Municipal a implantar placas de sinalização indicativa de rotas alternativas em casos de alagamentos nas vias públicas de Porto Alegre.

PROC. 3751/97 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 044/97, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que concede o Prêmio Ecologista do Ano ao Engº. Gabriel Knijinik.

PROC. 0511/98 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/98, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede ao instrumentista gaúcho Renato Borghetti o Prêmio Artístico Lupicínio Rodrigues.

3ª SESSÃO

PROC. 3704/97 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 028/97, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que altera alínea “s” do art. 2º da Lei Complementar nº 318, de 28 de março de 1994, que cria o Conselho Municipal de Transportes Urbanos (COMTU).

PROC. 1214/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 055/97, de autoria do Ver. Décio Schauren, que denomina Bairro Alameda a área onde se localizam as atuais Vilas: Campo da Tuca, Saibreira, São Miguel e Chácara das Bananeiras e altera as Leis nºs 6572/90 e 2022/59.

PROC. 1396/97 - SUBSTITUTIVO Nº 01, de autoria do Ver. Gerson Almeida, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 081/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que institui, no Município de Porto Alegre, a Semana Educativa de Preservação do Meio Ambiente e dá outras providências.

PROC. 0256/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 001/98, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Rua Luiz Sibemberg um logradouro público localizado na Vila Safira.

PROC. 0466/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 002/98, de autoria do Ver. Gerson Almeida, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Carlos Alberto Dayrell.

PROC. 0501/98 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 004/98, que transfere ao Município de Porto Alegre uma área de terras de propriedade do Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB localizada no Parque Residencial Santa Luzia.

PROC. 0502/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 008/98, de autoria do Ver. João Dib, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Eudes Antidis Missio.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente.

O SR. 1º SECRETÁRIO: Apregoamos o Ofício nº 109/98 - Processo nº 779/98, de 11/03/98, do Sr. Prefeito Municipal de Porto Alegre. (Lê o Ofício.)

Apregoamos a Subemenda nº 01 à Emenda nº 02 ao PLL Nº 098/96, de autoria da Vera. Maria do Rosário.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gerson Almeida está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu vou usar o tempo de Pauta não só para reforçar aquilo que já tinha conversado ontem com relação a necessidade de uma certa urgência na tramitação do Projeto que propõe a entrega do título de Cidadão Honorífico ao Sr. Carlos Dairel, posto que, ao final do mês que vem, ele estará em Porto Alegre, ele que mora no interior de Minas Gerais, para o início das solenidades do centenário da Faculdade de Direito.

Gostaria também de, neste tempo, tratar de um outro Projeto e trazer uma informação à Câmara, informação que me surpreendeu muito ontem. Eu recebi um telefonema de um cidadão que, ao acompanhar os trabalhos da Câmara pelo Canal 16, ouviu quando discutíamos um Projeto de minha autoria, que trata da questão da doação de livros à Biblioteca Pública Municipal, para a qual se dispôs a doar três mil livros. É a maior doação que já houve a nossa Biblioteca Pública; até então, a maior doação havia sido de quinhentos livros, feita pelo editor da Livraria LPM, Sr. Ivan Pinheiro Machado. Com essa informação, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, parece-me que os debates feitos nesta Casa, especialmente no que toca aos projetos que estão em tramitação, têm uma relevância crescente, na medida em que podem vir a motivar situações como essa em que o acervo da Biblioteca Pública Municipal será agraciado com mais três mil novos livros. Como os livros são oriundos de uma entidade comercial, há títulos que contam com vários volumes. Esses volumes, por conseguinte, vão ser distribuídos às bibliotecas das escolas municipais. Com isso os estudantes das escolas municipais terão, a partir deste momento, acesso a alguns dos mais relevantes títulos da literatura, não só nacional como internacional. Este ato que um cidadão bastante conhecido na Cidade de Porto Alegre se motivou a realizar, ao assistir a um debate na Câmara, sem nenhuma dúvida, é um ato de cidadania da mais alta importância. Junto com o Ver. João Dib, chegamos à conclusão de que o mais importante não é aprovar ou não aprovar uma lei, que o mais importante é o debate que podemos produzir em torno disso, por meio do qual, quem sabe, consigamos fazer com que outros cidadãos se motivem, tal como o Sr. Ivo Zaffari, que me ligou ontem, colocando à disposição esse acervo de livros. Não tenham nenhuma dúvida de que a Biblioteca Pública Central, as bibliotecas das escolas da Cidade de Porto Alegre e os alunos da nossa Cidade ganharão um valor inestimável para sua formação.

O Sr. Adeli Sell: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Gerson Almeida, numa das sessões passadas, eu comentava exatamente esse seu Projeto e dizia da importância da repercussão que o Projeto teria, não a partir apenas dos dois livros que as editoras dariam à biblioteca, mas do movimento cultural que isso ensejaria. Agora V. Exa. mostra isso com toda a clareza.

Gostaria de dizer também que no ano 2000, teremos em Porto Alegre, o grande seminário dos biblioteconomistas, que fizeram ontem o seu lançamento. Por ocasião daquele evento, nós gostaríamos de ver Porto Alegre tendo, talvez, uma das melhores bibliotecas públicas do País, porque, de agora até lá, já poderíamos fazer todo um movimento para que houvesse doações. Talvez a partir do seu Projeto se faça uma ampla campanha na Cidade, com o exemplo desse cidadão que se propôs a doar três mil livros para a Biblioteca.

O SR. GERSON ALMEIDA: Obrigado, Ver. Adeli Sell. Quero lembrar que, casualmente, visitei um lugar em que a civilização Maia teve seu esplendor, civilização que nos legou o calendário mais perfeito, que hoje, depois de toda a parafernália eletrônica, todo o desenvolvimento tecnológico, apresenta um desvio de 0,002. Essa civilização, que poderia ter-nos legado muito mais conhecimento, teve queimado pelos espanhóis mais de 1.200 títulos em um dia. Isso aconteceu diariamente durante seis meses. Portanto é importante a preservação dos livros, das bibliotecas, da sua ampliação, é algo fundamental para o conhecimento e a sua transmissão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Clovis Ilgenfritz está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, ilustres visitantes. Existem vários Projetos sobre os quais me interessaria fazer algum comentário, mas eu me detenho, em princípio, no Projeto do Ver. Reginaldo Pujol, e lamento a sua ausência neste momento no Plenário. Parece-me que esse Projeto está trazendo para a Casa uma contribuição no sentido de que nós, de uma forma mais efetiva, tenhamos um comprometimento com a discussão que se torna necessária e urgente sobre a questão do turismo. Eu ainda não tenho uma opinião formada sobre o conteúdo final do Projeto do Ver. Reginaldo Pujol, mas ele enseja trazer um Substitutivo ao Projeto de Lei do Executivo nº 007/97, uma discussão que funcionará como norteadora para o processo de discussão e votação do Projeto de Lei do Executivo ou do Substitutivo. A CEFOR, Presidida e vice-presidida pelos Vereadores Adeli Sell e João Carlos Nedel, na qual este Vereador e os Vereadores João Dib e Pedro Ruas participam, já discutiu e está propondo um seminário no dia dois de abril. Acho que isso é importante para todos os setores na área de turismo, hotelaria, comerciantes, donos de bares e restaurantes, setor cultural da nossa Cidade, para que fiquem atentos à convocação que será feita por esta Casa, através da CEFOR - Comissão de Economia, Finanças e Orçamento - ao turismo no MERCOSUL e as potencialidades de Porto Alegre. Será feita uma discussão e esse Projeto, seguramente, está na ordem dela, porque já está na Pauta no dia dois de abril. Nós temos o maior interesse em incentivar para que, realmente, exista um organismo de turismo em Porto Alegre, não só habilitado, mas capacitado com infra-estrutura para poder gerir processos de desenvolvimento nessa área, que é fundamental para a economia do nosso Município e, também, porque é uma questão social importante, até porque gera empregos e outras questões complementares e suplementares.

Também achamos que o Projeto de Lei do Legislativo, de autoria do Ver. Nereu D'Ávila, que disciplina reclamações relativas à prestação de serviços públicos, é um Projeto que deve ter a atenção de todos nós, no sentido de que esse assunto sempre foi controverso, de difícil solução. Cada vez que um governo assume tem uma forma, um método de atendimento e, quem sabe, se houver um processo de disciplinamento básico isso poderá atender às questões que estão ainda sem uma solução mais adequada.

Outro aspecto que me parece importante é que existe um Substitutivo do Ver. Gerson Almeida a um Projeto de Lei do Legislativo do Ver. Reginaldo Pujol, que institui no Município de Porto Alegre a Semana Educativa de Preservação do Meio Ambiente, e dá outras providências. Acho que é importante, no momento em que o mundo inteiro luta pela questão da preservação ambiental, esse processo. A Câmara sempre esteve presente nesta questão que volta à discussão neste Plenário, através desse Projeto.

São essas as observações que gostaria de fazer, inicialmente, porque acho que as iniciativas dos Vereadores e do próprio Executivo devem ser valorizadas. Na hora da votação nós vamo-nos definir quanto aos seus conteúdos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Garcia está inscrito para discutir a Pauta.

O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje em período de Pauta nós vamos abordar o Projeto do Ver. Reginaldo Pujol, que autoriza a dissolução da Empresa Porto-alegrense de Turismo, a EPATUR, e dá outras providências. O Ver. está propondo Substitutivo, juntando as contribuições dos Vereadores Nereu D'Ávila, Antonio Hohlfeldt, João Dib, Pedro Américo Leal e João Carlos Nedel.

Estou lembrado de que no final do ano passado, o Ver. João Carlos Nedel insistia com essa tese, inclusive colocou à apreciação propondo o artigo 81 para a questão da EPATUR. A questão EPATUR, nós temos um entendimento claro e parece que a grande maioria desta Casa também tem esse entendimento. A EPATUR, como está hoje, não serve mais para Porto Alegre. Urge uma necessidade da nossa Cidade para um novo modelo de gerenciamento do turismo, muitas são as proposições. E aqui mais uma vez entra a questão de Secretaria ou não Secretaria. Aqui está se propondo uma secretaria enxuta.

A grande realidade, o que não se concebe em nossa Cidade, é não termos referenciais quanto ao turismo. Hoje se alguém quiser uma informação tem que ir dentro da Prefeitura. Não existe. É uma realidade, infelizmente. E Porto Alegre é a quinta maior entrada de estrangeiro no País. Entra mais turista em Porto Alegre do que em Salvador da Bahia, porque nós temos essa proximidade via MERCOSUL, com o Uruguai e a Argentina. Muitos dizem que os turistas porto-alegrenses não são turistas, eles ficam em média dois dias em Porto Alegre. Mas quantas e quantas vezes se viaja por esse mundo, fazendo “tours” por 30 dias e a pessoa volta e diz que conheceu grande parte do mundo. Em 30 dias ela visitou, às vezes, 14 ou 15 países, e também não ficou mais que 48h em nenhuma cidade, portanto, esse tipo de turismo interessa. Como isso traz dividendo? É um volume muito alto que se presta dia a dia. Agora, não estamos conseguindo ainda canalizar todas as energias no potencial turístico que Porto Alegre tem. Esse Projeto, e não quero entrar no mérito, tem a grande vantagem de possibilitar, mais uma vez, no início deste ano novamente, essa discussão que entendemos deva terminar o quanto antes, ou seja, saber que tipo de turismo nós queremos em Porto Alegre e como contemplá-lo, porque a grande realidade é que turistas em Porto Alegre nós sabemos que existem, quando as estruturas são bem organizadas, podemos levar esse potencial ... Alguém tem dúvida de que a promoção "Liquida Porto Alegre" foi um sucesso este ano? Nós não temos dúvidas. Então porque não revitalizar o nosso turismo? Insisto que 48h é um bom período. Não temos a pretensão de ser um litoral, uma cidade da serra para ficar grandes temporadas. Um turista eventual, mas quantas vezes as pessoas saem por este mundo em excursões de 20 a 25 dias, percorrendo vários países, sem ficar em nenhuma cidade mais de 48h?

Portanto, temos que resgatar esse turismo, incentivar os turistas, colocar um manancial disponível, porque as pessoas chegam aqui e não existem referências em nossa Cidade para saber quais os locais que têm para visitar, ou qual a rede hoteleira disponível. Entendemos que a grande vantagem desse Projeto é a de proporcionar novamente essa discussão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero fazer rápidos comentários sobre dois Projetos que estão em discussão preliminar de Pauta.

O primeiro deles é de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que propõe o Prêmio Ecologista do Ano ao Eng.º Gabriel Knijinik, já falecido.

Este colega engenheiro, que eu não cheguei a conhecer pessoalmente, no final da sua vida, em Testamento, doou ao Município de Porto Alegre - e se não houvesse outros dados importantes na sua vida, só este já faria com que merecesse o prêmio - uma área, de sua propriedade, na Vila Nova.

Eu tive a satisfação, Ver. Cláudio Sebenelo, de estar no evento, quando o Prefeito Raul Pont recebeu formalmente, por parte da família do Eng.º Gabriel Knijinik, aquela área. Portanto, a conheci e fiz questão de ir junto com as pessoas, que lá estavam presentes, caminhar pela área, inclusive, na mata, na área preservada, nativa, de uma densidade muito forte.

Quero dizer a V. Exa. que, com certeza, o prêmio é muito merecido, embora de forma posterior a sua morte, mas a família irá receber, com muita satisfação. Lá estava presente o Prof. Flávio Lewgoy, um dos ex-presidentes da AGAPAN, que relatou vários fatos, várias iniciativas, vários atos do Eng.º. Gabriel Knijinik, de forma não-publicada por ele, que era uma exigência, inclusive, que ele fazia à AGAPAN ao ceder linha telefônica para a Entidade, que começou muito pobre e continua com dificuldades. A exigência dele, ao dar este apoio, é que não houvesse nenhuma publicidade. Só agora, de fato, é que estes atos do Eng.º. Gabriel Knijinik vêm a público. É importante o Projeto de V. Exa. e com certeza acho que será unanimidade na Casa.

Outro Projeto, ao qual quero me referir pela importância, é de autoria do Ver. Nereu D'Ávila, que pretende através do Projeto disciplinar as reclamações relativas à prestação de serviços públicos. É um Projeto importante e vem na seqüência, inclusive, da Lei Estadual, de autoria do Dep. Bernardo de Souza, do PSB, que é uma preocupação com a qualidade do serviço público que se presta ao cidadão e que nem sempre tem qualidade. Mas quero dizer que, embora não sendo advogado, parece-me que algumas expressões careceriam de clareza na definição. Por exemplo: no parágrafo 1º, art. 1º se diz: "As tarifas atenderão ao princípio da modicidade e serão fixadas com motivação."

Que motivações serão essas? Parece-me que precisa um pouco mais de clareza, de detalhamento.

Depois, no inciso 2º, do art. 3º, diz: "Em caso de procedência da reclamação, fixar prazo razoável..."

O que é um "prazo razoável"? Acho que deve haver uma definição melhor, porque vai ficar muito subjetiva essa expressão.

Por último, parece-me, Ver. Nereu D'Ávila, que isso talvez exista na Lei Estadual. Gostaria de ouvir V. Exa., porque o Projeto não estabelece nenhuma multa, nenhuma punição em face do descumprimento dessa legislação. Portanto, o Poder Executivo Municipal vai ficar com uma Lei, mas sem um instrumento de cobrança e de imposição da sua execução. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em 1830 - vou repetir esta história - há cento e sessenta e oito anos, o governador da Província de São Pedro do Rio Grande, o nosso querido Rio Grande do Sul, dizia: “chega de leis, lei deve ser clara, precisa, concisa, respeitada e deve ser fruto da razão, experiência e da luz”. Precisamos sim é que se cumpram as leis.

Por isso reclamei hoje de que o Prefeito estava tentando cercear o meu dever de fiscalizar o cumprimento da legislação municipal. Hoje, nada mais, nada menos do que dez novos Projetos de Lei estão sendo apresentados para discussão neste Plenário. Dois deles criam novos bairros na Cidade. Os Pareceres da Procuradoria da Casa dizem que eles são incompletos. Mas não me preocupo com o Parecer da Procuradoria. Pergunto: que benefício traria para a comunidade porto-alegrense a criação de novos bairros? Entendo que até prejuízo trará, porque a história se faz na sucessão de dias em que os fatos ocorrem. Não sei que benefício trará. Então fico imaginando coisas que não são realizadas.

Há um Projeto que acrescenta incisos em uma Lei que já existe no Município para certidões negativas de tributos municipais. A Procuradoria diz que algo sobre isso deve ser feito por iniciativa da União, e não por iniciativa do Município. Aliás, a Lei das Licitações nº 8666, que o Prefeito não respeita, ainda agride o Vereador, afronta o Vereador com a Lei 8666, também define esses casos aqui. Então não precisamos de mais esta Lei. Educação para o trânsito, acho que é uma coisa importante, mas não é necessário uma Lei. Há o Substitutivo do Ver. Reginaldo Pujol que cria a Secretaria Municipal de Turismo. Sei que não cabe a iniciativa ao Legislativo de fazer este tipo de Projeto, mas desde que o Prefeito mandou um Projeto extinguindo a EPATUR, parece-me que não há nenhum problema, pode ser emendado, pode ser feito substitutivo e tem plena legalidade o Substitutivo do Ver. Reginaldo Pujol. Parece-me que a Prefeitura não entendeu, ainda, que a gente não gasta dinheiro no turismo. No turismo se faz investimento que volta, muitas vezes, multiplicado, mas a Prefeitura de Porto Alegre parece não gostar de fazer investimento no turismo, não sei porquê. Eu já aprovei em um orçamento, no tempo do Prefeito Tarso Genro, a abertura de um crédito para investimento no turismo. Foi aprovado por unanimidade, foi sancionado pelo Prefeito, só não investiram nenhum centavo dos 10 milhões de cruzeiros, à época, que estavam destinados ao turismo. Então acho que este momento é oportuno para uma discussão profunda desta Casa para o Substitutivo do Ver. Reginaldo Pujol. Dos dez Projetos de Lei, parece-me que o grande Projeto é esse. Claro que o Projeto do Ver. Cláudio Sebenelo, que dá o Título de Ecologista do Ano ao Engº Gabriel Knijinik, é muito merecido. Realmente, este homem, durante a vida e depois da vida, continuou fazendo benefícios a esta Cidade, dando um parque inteiro para a Cidade de Porto Alegre. É oportuno, é justo. Assim, alguma denominação de rua também é necessária, é essencial, mas penso que poderíamos reduzir a fúria legiferante que assola este Plenário. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Garcia está com a palavra em Comunicação de Líder

O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. A partir de hoje, registros de nascimento e de óbito passam a ser gratuitos. Assistindo à televisão fomos surpreendidos, mais uma vez, com a posição dos donos de cartórios, que estão ingressando na Justiça argüindo a inconstitucionalidade dessa proposição.

Imaginem, Srs. Vereadores que neste País cinco milhões de pessoas não estão registradas e, certamente, não estão registradas por questões econômicas. Hoje nos deparamos - e eu vou usar o termo - com os "caras-de-pau", os donos de cartórios, dizendo que assim não dá, tem que fechar. Pois vamos desafiar os donos de cartórios a fecharem sim!

Ora, no momento em que as pessoas não têm como fazer os seus registros, vão fechar? Que fechem! Agora, é inadmissível isso. É um projeto social - e aqui o estamos elogiando -, que permite identidade, ou seja, a partir de hoje eu sou o Fulano. São pessoas que não estão catalogadas, não existem dentro dos nossos registros. Se quiser mais uma via, vai ser paga, quer dizer, não estamos pedindo nada de mais, ou seja, é um papelzinho que ele deverá guardar muito bem pelo resto da vida, mas, pelo menos, ele existe.

Voltamos a enfatizar: cinco milhões de brasileiros, hoje, não são registrados e essas pessoas, donos de cartórios, dizem que isso será inviável, que vão fechar. Até parece que os nossos cartórios só fazem registro de nascimento e de óbito. Eu até gostaria de saber qual o percentual dentro do movimento diário? Deve ser zero, vírgula e alguma coisa, até porque a taxa de natalidade no nosso País não é tão grande assim. O que pode ocorrer, sim - e tomara que ocorra -, que nesses primeiros dias aumente o número de registros, porque só vai confirmar esses parâmetros: cinco milhões de brasileiros não são registrados.

Então, mais uma vez, está aqui uma proposição para as autoridades repensarem essa questão dos cartórios em nosso País. Eu realmente fiquei muito preocupado quando foi dito que "desta maneira teremos que fechar". E aí, eu volto a enfatizar: fechem, porque é um direito de qualquer cidadão ter a sua identificação, ter seu nome, saber onde nasceu.

Outro assunto que vamos abordar e que temos insistido em todas as oportunidades, é relativo à área azul na Rodoviária. As pessoas continuam sendo multadas diariamente; não existe um local na Rodoviária. Vamos contar um fato hilariante que aconteceu com a reportagem da TV-Câmara, que fez uma entrevista conosco narrando o fato da área azul, se dirigiu à rodoviária e acabou sendo multada. A reportagem da TV-Câmara foi multada porque estava estacionada em local não permitido.

Por isto, voltamos também a enfatizar ao Executivo, ao Secretário Municipal dos Transportes, que providencie o quanto antes essa área azul na Rodoviária. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para uma Comunicação de Líder, tem a palavra o Ver. Fernando Záchia.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Há quinze dias, desta tribuna, eu fazia uma solicitação à Bancada do Partido dos Trabalhadores, à sua Liderança, para que trouxesse à Casa informações a respeito de uma licitação feita em 1997 pela Secretaria Municipal dos Transportes, a respeito da publicidade em abrigos de ônibus.

Demonstrávamos, com documento de uma resposta a um Pedido de Informações solicitado por este Vereador no ano de 1997, que o Sr. Prefeito, no dia 13 de janeiro de 1998, dizia que até aquele momento não havia sido assinado o contrato entre a Secretaria Municipal dos Transportes e a empresa vencedora da licitação, por sinal a única empresa que participou do processo licitatório. Estranhávamos - e essa era a nossa colocação - que uma empresa, ao longo de todo ano de 1997, desde 10 de fevereiro de 1997, quando foi divulgado o resultado da licitação, se tivesse utilizado dessa atividade comercial, vendesse as publicidades para serem colocadas nestes abrigos - e, evidentemente, tinha um retorno financeiro - e não cumprisse com as obrigações contidas no edital de licitação, que eram as de instalar os duzentos novos equipamentos durante o ano de 1997 - duzentos equipamentos em 1997, e mais duzentos em 1998 -; fazer a manutenção nos quinhentos e trinta e oito equipamentos existentes; e, também, as melhorias nos equipamentos, como a canalização pluvial que deveria ser colocada.

Estranhávamos, por que uma empresa utilizava-se de um equipamento público para ter vantagem financeira sem ter um contrato assinado pela Prefeitura? Fizemos essa solicitação porque se dizia, extra-oficialmente, que o contrato teria sido assinado no final de dezembro do ano de 1997, mas temos que considerar somente os documentos oficiais recebidos, e a resposta ao Pedido de Informações é do dia 13 de janeiro. Fizemos essa solicitação à Vera. Maria do Rosário e obtivemos, nesse meio tempo, as informações. Procuramos algumas empresas e fomos procurados por essa empresa vencedora, que disse que assinou o contrato - não sabe precisar a data, mas assinou o contrato - e que só começou a comercializar a publicidade nesses equipamentos já existentes a partir do final de abril. O que nós estranhamos é que nós temos documentos e informações de empresas que comercializaram nos meses de fevereiro e março. Ora, quem é que comercializou com essas empresas? A empresa que até então explorava por dez anos, não mais explorava em dezembro de 96, quando terminou a sua participação. Então, de fevereiro, quando foi definida a empresa vencedora, até abril, há o reconhecimento da empresa Scarta que ela começou, de fato, a negociar e vender a publicidade sem ter contrato assinado, sem cumprir com as obrigações do edital. O que nós estranhamos, e não quero ter a irresponsabilidade de dizer que é uma suspeita, mas este Vereador teve todo o cuidado e a paciência necessários, porque encaminhamos à Vera. Maria do Rosário, Líder do PT, para que tivéssemos as informações oficiais e não esperássemos somente a resposta do novo Pedido de Informações que este Vereador fez no início de março, pois precisaríamos de quarenta dias e talvez tivéssemos a resposta mais rápido, o que nós estranhamos é não saber quem recebeu esse dinheiro no período de fevereiro a abril. Não vou nem questionar a segunda parte, que para mim é extremamente ilegal. Uma empresa recebeu dinheiro em cima de equipamentos públicos sem ter contrato assinado com o Município. Eu preciso ter uma informação oficial para que eu não cometa injustiças. E, segundo, continuo estranhando que a Secretaria dos Transportes não teve a capacidade ou teve dificuldades de fazer o contrato com a única empresa que participou do edital. Ora, se não foi assinado esse contrato ao longo do ano de 1997, algum problema havia com essa empresa, porque, senão, certamente a Secretaria, até para se resguardar, assinaria e faria esse contrato logo. Essa empresa foi a única que participou da licitação, no entanto 16 empresas retiraram o edital. Alguma coisa deve ter de estranho nisso. Solicito mais uma vez à nobre Vera. Maria do Rosário que, por favor, nos traga, oficialmente, informações para que possamos esclarecer essas dúvidas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Hélio Corbellini está com a palavra em Tempo Especial.

O VER. HÉLIO CORBELLINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Ocupo este tempo Especial para um relato breve e sucinto sobre a visita que fizemos à FEBEM, mais especificamente ao Instituto Central de Menores, juntamente com as Vereadoras Clênia Maranhão e Tereza Franco. Por que sucinto? Porque percebemos que todas as informações que constaram nas duas ou três reportagens do jornal foram, efetivamente, o ocorrido. Lerei, Sr. Presidente, o documento que entregarei a V. Exa., com os encaminhamentos que estamos propondo: "Primeiro, a visita ao ICM-FEBEM causou uma péssima impressão pela superlotação, a má-conservação dos prédios, as escassas medidas preventivas, enfim, mostrou-nos o quanto é deficiente o cuidado para com os menores em nosso Estado. Isso não é uma constatação de fora para dentro, é o que está nos jornais, é o reconhecido inclusive pelo Major, pela psicóloga que nos receberam. Uma estrutura que foi edificada num tempo, numa cultura, num conceito e que hoje não serve mais.

Segundo, a morte dos três adolescentes na madrugada do último dia nove, e a posterior rebelião dos menores da ala um do ICM , na tarde do mesmo dia, ilustrou-nos o universo desanimador que cerca esses jovens. Celas para doze menores, mas com quinze ou mais; ala para trinta, mas ocupada por quarenta. O Instituto Central de Menores, com capacidade para oitenta internos, mas com cento e sessenta. A carência de médicos, assistentes sociais, psicólogos, treinamentos, treinamento técnico para adolescentes, etc. E há de se dizer que 50% dos adolescentes que lá se encontram são de Porto Alegre e 50% são do interior do Estado, sendo que 70% deles estão lá por drogadição (sic),ou seus delitos foram motivados por essa razão.

Terceiro, o exemplo concreto foi o tratamento dado aos adolescentes mortos. Quatro menores, sendo dois doentes mentais, que viviam em precárias condições na cela de cinco metros quadrados para, no máximo, duas pessoas. Não foi sem motivo a disputa por um colchão, levando a posterior briga entre os jovens. A triagem desses menores da Ala 1, onde ocorreu o incidente, que separa os menores com infração pesada dos demais, demora muito, causando vários incidentes durante e depois do processo.

Nesses momentos difíceis, apontar culpados pode ser o melhor caminho, porém estamos convictos da necessidade de um envolvimento de toda sociedade para resolvermos esses problemas, como o Poder Público, as organizações não-governamentais, os empresários, etc., e isso acima das disputas ideológicas e partidárias.

Nós, Vereadores da Cidade de Porto Alegre - e isto aconteceu em nossa Casa - temos que realmente nos sentir, hoje, de luto, e estamos de luto. Porque, na verdade, afora qualquer julgamento de mérito, a sociedade é a grande responsável pela morte, que jamais será reparada, desses três adolescentes.

A Comissão, Sr. Presidente, já no ano passado, tinha uma agenda pautada para o trato desta questão. Queremos comunicar, então, a esta Casa, que a Comissão retomará aquela agenda, onde há compromissos de todas as ordens, tanto do Município como do Estado e, principalmente, do órgão FEBEM, voltados ao aparelhamento técnico-pedagógico desta questão.

Mas sempre que fazemos essas reflexões em relação aos direitos dos menores, além das críticas da falência de todos os aparelhos do Estado no trato dessas questões - porque aquilo é o símbolo da falência - temos que apontar caminhos, apontar soluções. Talvez um deles seja a agenda que já estava sendo montada pela Comissão no ano passado. Mas nós queremos propor a esta Casa algo mais audacioso: uma medida concreta. Qual seria ela? Nós costumamos dizer que a questão da segurança e do respeito aos direitos individuais é, e deve ser, compartilhada por toda a sociedade com atos efetivos. Esta Casa, pelo que representa na Cidade de Porto Alegre - um símbolo político, democrático, independente - teria uma oportunidade de sinalização à sociedade, porque estamos encaminhando à Comissão de Direitos Humanos para que elabore melhor, para depois encaminhá-la à Presidência da Casa, uma proposta para que se faça um convênio entre o Juizado da Infância e da Adolescência e a Câmara Municipal, para que os adolescentes condenados por prática de atos infracionais cumpram a sua pena prestando serviços comunitários internamente na Câmara Municipal. Esse ato será um passo significativo para demonstrar à sociedade que o Poder Legislativo Municipal cumpre a sua parte, construindo parcerias com outros poderes e órgãos, para solucionar o problema da infância e da adolescência do nosso País.

Isso é muito pouco, Sr. Presidente, mas se servir para que atrás disso venham outras organizações, venham outras entidades, venha a iniciativa privada, nós, certamente, teremos a oportunidade de reintroduzir esses garotos na sociedade. Porque aqueles 160 que lá estão, certamente têm uma expectativa de vida que não ultrapassa 25 anos. Aqueles 160 que lá estão, certamente já sabem que o seu destino é viver até os 25 anos, porque é história, é estatística. E há a possibilidade de fazermos isso, é uma medida efetiva de um programa que o Juizado tem. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A medida que é proposta pelo Ver. Hélio Corbellini à Casa já é colocada em prática na Assembléia Legislativa do Estado. Colocaremos como proposta a fim de que a Mesa possa discutir este assunto e, se os integrantes da Mesa acharem por bem, poderemos tomar esta atitude na Câmara, mas dependerá da discussão que será feita.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, no ano passado foi feita uma proposta neste sentido. Existe um processo em andamento na Casa no sentido, exatamente, de fazer o mesmo que a Assembléia Legislativa estava fazendo, assim como outras entidades. Este Processo deve estar, quem sabe, no Protocolo. Temos condições de localizá-lo, para ajudar V.Exa., como membro da Mesa, porque ele já era neste sentido, na perspectiva de uma legislação permitindo que órgãos como a Câmara Municipal contratassem pessoas como estagiários, delinqüentes que tivessem cumprido pena.

O SR. PRESIDENTE: Agradeço a V. Exa., mas esse tema, como foi trazido pelo Ver. Hélio Corbellini e como temos nova Mesa Diretora na Casa, vamos trazer para que a Mesa possa discutir e fazer os encaminhamentos necessários.

O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Sei que o Prefeito Municipal não está cumprindo o art. 119 da Lei Orgânica, quando se trata de publicar no Diário Oficial, até 28 dias depois de vencido o mês, o balancete da Administração Direta e Indireta. Isto já sei, porque acompanho o “Diário Oficial” e ele está em falta mais uma vez: nem dezembro, nem janeiro. No mesmo art. 119, parágrafo 1º, consta: "O Poder Executivo deverá encaminhar à Câmara Municipal, bimestralmente, demonstração do fluxo de caixa dos órgãos da Administração Direta e Indireta". Pergunto a V. Exa. se a Câmara recebeu esses documentos.

O SR. PRESIDENTE: Recebi o Requerimento de V. Exa. e até o presente instante os documentos ainda não chegaram às mãos desta Presidência.

A Vera. Maria do Rosário está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, queremos aqui, pela Bancada do PT, destacar a nota da Ordem dos Advogados do Brasil, da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil e da Associação Rio-Grandense de Imprensa, nota conjunta pela paz social. Não há dúvida de que o tom da nota da OAB, da ARI e da CNBB, quando nos apresenta uma realidade na qual se tenta mascarar o conjunto de relações que se estabelece neste Estado, um Governo para poucos, para muito poucos, que transforma todas as questões sociais em questões de polícia e em questões de repressão, nos alerta para os dias que vivemos hoje.

Não há dúvida de que existe uma linha que une neste momento a violência que vivemos no campo contra as famílias de trabalhadores rurais sem terra e os fatos que pudemos observar, e que sentimos com muita dor, dentro da chamada Fundação Estadual para o Bem-Estar do Menor - se é possível, ainda, que se possa falar em bem-estar e em menor em tempos de Estatuto da Criança e do Adolescente, e em tempos de violência tão grande, que nos colocam ao lado do Carandiru, ao lado de verdadeiras chacinas.

A Bancada do PT tem assumido uma posição firme nesta Casa e foi com essa disposição que na última segunda-feira - e somente com essa - nós, através dos Vereadores Antônio Losada, Renato Guimarães e José Valdir, estivemos na FEBEM. São os mandatos dos Vereadores, a representação que têm da Cidade e a preocupação permanente de que a luta pelos direitos humanos não se faz senão no momento em que somos chamados a fazê-la. Na segunda-feira, quando estávamos aqui, neste Plenário, debatendo a participação da Câmara Municipal naquele local nós tínhamos, segundo dados do jornal da “Zero Hora”, deslocados dois pelotões, três ambulâncias e até um avião. Uma verdadeira operação de guerra tomou conta do ICM. Mas essa operação não começou na madrugada em que três adolescentes morreram por conta do descaso e da violência produzida naquela Instituição. Ela começa muito antes, quando dentro dessa instituição se coloca a Brigada Militar; assim como nos presídios nós observamos, como forma de sufocar para fora dessas instituições os pedidos de ajuda, que são os momentos de motins, que são momentos de ruptura da ordem dentro dessas instituições.

Queremos dizer a V. Exas. que, para jovens que têm graves contradições com a Brigada Militar, não basta ter a Brigada Militar ali dentro, porque acirram-se as disposições contrárias. É preciso um projeto concreto, pedagógico, político no sentido do atendimento específico de crianças e jovens; de esporte, Ver. Carlos Garcia; de promoção para o trabalho, Ver. João Nedel; de atendimento psiquiátrico, porque temos ali jovens que o estatuto diz que deveriam estar colocados e atendidos de forma diferenciada, com graves comprometimentos mentais, ao lado de jovens que praticaram delitos dentro da sociedade e que precisam refletir sobre esse momento, o que nós não estamos possibilitando.

Agora, eu gostaria de contrapor o argumento de que a sociedade como um todo é responsável. Talvez pela nossa omissão sejamos responsáveis, mas principalmente é preciso aqui dizer que a ausência de prioridade para o serviço público e a destruição do serviço público que é praticado pelo Governo de Antônio Britto é a responsável pela situação em que se encontra a Fundação para o Bem-Estar do Menor. Ali está a responsabilidade, no descaso com os monitores, com os funcionários, nas contratações emergenciais que não permitem que se estabeleçam vínculos afetivos entre os adolescentes e aqueles que trabalham lá; no PDV que tirou mais de cem funcionários da FEBEM. Na irresponsabilidade de um governo que diz que é um governo de todos, mas que na verdade é um governo para poucos e que agora não quer permitir a presença dos parlamentares, não quer permitir a presença da imprensa, porque quer que essas instituições fiquem fechadas. Portanto, Srs. Vereadores, nós não assumimos, porque não temos a responsabilidade sobre isso. Em agosto do ano passado nós já fazíamos, em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos da Assembléia, a denúncia da superlotação. E se mortes existem é porque o Governo e a Direção dessa Fundação foram absolutamente omissos às condições de vida dessa juventude. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Eu vou usar o Tempo de Presidência e pediria ao Ver. Clovis Ilgenfritz para que assumisse a Presidência dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): O Ver. Luiz Braz está com a palavra em Comunicação de Presidência.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu peço que V.Exas. prestem atenção no comunicado que vou fazer. Eu não vim ocupar o tempo de Presidência para fazer este comunicado porque, afinal de contas, esta matéria consta do Expediente da Casa e qualquer Vereador poderia consultar. Mas eu vou fazê-lo exatamente em função de um comentário em cima desta Nota de Expediente. Eu recebi a Notificação de nº 112, de Brasília, do Ministério da Saúde - Secretaria Executiva, endereçada ao Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, que diz o seguinte: “Em cumprimento ao artigo 1º da Lei nº 9452 publicada no Diário Oficial da União nº 55, de 21 de março de 1997, comunico a liberação de recursos financeiros da ordem de R$ 17.003.705,53, em favor desse município, creditado em 03 de fevereiro de 1998, referente à Semiplena: R$ 17.003.705,53 - competência: Jan/98. Atenciosamente, Barjas Negri - Secretário Executivo”. É a verba que o SUS repassa aos municípios. É claro que eu não vou fazer um comentário a respeito desse problema, só que eu pertenci à Comissão de Finanças e Orçamento durante muito tempo aqui, na Câmara. Os Vereadores desta Casa têm uma dificuldade muito grande para fiscalizar o Executivo. Eu estou falando como Presidente da Casa, porque uma das grandes missões que temos é a de fiscalização; e nós temos dificuldades grandiosas para fiscalizar o Executivo. Eu duvido que haja um Vereador nesta Casa, mesmos os Vereadores da Bancada do Executivo, que tenha todos os dados para nos fornecer com relação à execução do Orçamento. Não há. Não existe, porque temos dificuldades para conseguir esses dados. O Ver. João Dib, agora mesmo, colocava que aquilo que é legal, o que precisa ser informado à Casa, deixa de sê-lo. E nós não fazemos nada. De repente há um Parecer da Comissão de Justiça que é enviado ao Sr. Prefeito Municipal, e ele começa a cumprir novamente os prazos; mas são coisas assim.

Uso o tempo de Presidência para dizer que fizemos uma reunião, onde estavam alguns Vereadores, a Líder do PT, Vera. Maria do Rosário com o Vice-Prefeito, o nosso amigo Fortunati e com o Diretor-Presidente da PROCEMPA, o Sr. Rogério Santana. Essa reunião foi no sentido de que nós, que temos esta Casa informatizada, pudéssemos ter os dados através do sistema de informática que se cruzariam com a área contábil da Fazenda e com a área da Secretaria da Administração. Assim, poderíamos ter todos os dados que precisamos para que a fiscalização seja feita da melhor maneira possível.

Nós sabemos que o Sr. Rogério Santana é uma pessoa da confiança do Sr. Prefeito Municipal. Ele está lá na presidência daquele órgão porque foi escolhido para chefiá-lo pelo Sr. Prefeito. Muito embora para este Presidente o Prefeito tenha dito que não encontrava nenhum óbice para que isso fosse feito e, muito embora, este Presidente, consultando a área técnica da Casa, também foi sabedor de que não existe nenhum mistério para a aquisição desses dados diretamente na rede de informática. Por incrível que possa parecer e por um grande mistério, - gostaria que a própria Bancada do PT pudesse nos ajudar para chegarmos a uma boa solução - nós não conseguimos nenhuma resposta da PROCEMPA. Muito embora tenhamos instado o Diretor-Presidente várias vezes e tenhamos, inclusive, através dos nossos diretores, pedido que fosse feita toda a comunicação possível para os diretores da PROCEMPA, a fim de que fornecessem os dados...

A Sra. Maria do Rosário: V. Exa. permite um aparte?

O SR. LUIZ BRAZ: Eu gostaria muito, mas o nosso Regimento não permite; inclusive, peço que V. Exa. faça em Questão de Ordem no momento que quiser.

O SR. PRESIDENTE: Vera. Maria do Rosário, informo a V. Exa. que não há condições de aparte em tempo de Presidência, a não ser que haja alguma questão que V. Exa. queira colocar.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: No momento certo, iremos responder as questões ao Presidente e à Casa.

O SR. LUIZ BRAZ: Peço, Vereadora Líder da Bancada Petista, que, após utilizar este tempo de Presidência que estamos encerrando, V. Exa. utilize a Questão de Ordem, porque o que estamos fazendo aqui é uma colocação dos direitos dos Vereadores, que é o de saber os dados relativos à execução do Orçamento e aos problemas de pessoal. O que V. Exa. pode fornecer, já que tem as respostas que uma Questão de Ordem comporta, esclarecendo esta Casa.

O que queremos, o que esta Casa precisa e, principalmente, os membros da Comissão de Justiça precisam são exatamente esses dados, que não sei por que continuam de uma forma misteriosa, que eu realmente não saberia informar a este Plenário, sendo sonegados pelo Sr. Rogério Santana, que é o Diretor-Presidente da PROCEMPA. Quem sabe a nossa Vereadora Líder da Bancada Petista já tenha as informações, e possa trazer o alívio para este Plenário, de que esta Casa não está sendo desrespeitada pelo Diretor de uma autarquia, que estaria descumprindo ordens do Sr. Prefeito Municipal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Ver. Luiz Braz, a Mesa, nesta Presidência interina, permite-se dizer que não há como usar esse tempo como Questão de Ordem, V. Exa. poderá definir um tempo especial para um Vereador responder às questões de V. Exa. Consultei a Diretoria Legislativa e a Questão de Ordem não é para explicações ou relatório, por isso, então, discordo de V. Exa.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Se a Vera. Maria do Rosário quiser utilizar a Questão de Ordem para dar as informações necessárias à Casa, peço que, por favor, a utilize, porque esta Casa precisa é ser informada.

O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Tenho o maior interesse em que a Vereadora dê os esclarecimentos em Questão de Ordem. Só quero lembrar que isso vai estabelecer uma jurisprudência, porque, hoje mesmo, quando citei a palavra “esclarecer”, V. Exa preventivamente cortou o microfone.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL (Questão de Ordem): Raramente peço uma Questão de Ordem. Agora, peço: que as Questões de Ordem sejam feitas dentro do Regimento Interno. Que o vereador diga qual o artigo em que está embasada sua Questão de Ordem, porque senão será como agora, essa saraivada de Questões de Ordem.

O SR. PRESIDENTE: Concedo à Vera. Maria do Rosário a palavra para, em Questão de Ordem, que ela pediu exatamente porque estamos dentro do Regimento, dar as informações que precisamos.

Ver. João Dib já havia dito que o dever desta Casa é o dever de fiscalizar. Isso está, na verdade, no Regimento, na Lei Orgânica e na Constituição. Então, o tempo de Presidência foi utilizado para que pudéssemos melhorar as condições de informações e cumprir dispositivos orgânicos, constitucionais e regimentais.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Questão de Ordem): Com a tarefa de Liderança do PT, na verdade, podemos informá-lo e informaremos a Casa na nossa Comunicação de Líder. Fico constrangida de utilizar a Questão de Ordem, na medida em que não vejo amparo no Regimento nos termos em que o Ver. Pedro Américo Leal levantou. Por isso, estou à disposição de todos os Vereadores e de Vossa Excelência.

O SR. PRESIDENTE: O problema não é de informação e, sim, de execução. Esta Casa solicitou ao Prefeito Municipal. O Prefeito Municipal, em um primeiro momento, aquiesceu. A ordem foi emitida para o Diretor-Presidente da PROCEMPA. O Diretor-Presidente da PROCEMPA está descumprindo uma ordem do Senhor Prefeito Municipal, pelo que sei. Isso é muito grave. É preciso dizer ao Diretor-Presidente da PROCEMPA que cumpra a ordem, a fim de que esta Casa possa ser melhor informada. Falo em nome da Casa.

O SR. HENRIQUE FONTANA: Eu gostaria de usar o tempo, como V.Exa. está usando e fazendo constantes críticas a nossa Administração.

O SR. PRESIDENTE: Não estou criticando ninguém. Estou dizendo que esta Casa precisa ser informada. Inclusive digo que era uma conversa com o Prefeito Municipal, a que assistiram o Líder da sua Bancada e outros Vereadores que estavam presentes, em que ele prometeu que essa atitude seria tomada imediatamente.

O SR. JOSÉ VALDIR (Esclarecimento): Solicito que a Mesa me informe, oportunamente, se prestar informações constitui Questão de Ordem.

O SR. PRESIDENTE: Prestar informações não constitui Questão de Ordem.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ (Requerimento): Requeiro que V.Exa. autorize as notas taquigráficas do seu discurso em tempo de Presidência e a seqüência de vossas intervenções, porque precisamos aprofundar a análise disso, visto que há incorreção regimental, no meu ponto de vista.

O SR. PRESIDENTE: Tudo o que eu falo aqui no Plenário é liberado na hora. Nunca tive problemas para e liberar o que falo. Só que quem preside a Casa, neste momento, sou eu, e não, V.Exa.

Em votação a prorrogação da Sessão para apreciação da Ordem do Dia. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar.

O SR. REGINALDO PUJOL: Quero confessar que quando iniciou-se a chamada, eu procurei a Mesa pedindo a inscrição como Líder do PFL, porque tinha um assunto para me manifestar nesta tarde. Informou-me a Presidência que, dado o adiantado da hora, isso não poderia ocorrer, porque a Presidência teria que submeter ao Plenário a prorrogação da Sessão, em função de que estava se esgotando o período regimental de duração das sessões normais desta Casa: quatro horas.

Eu pretendia fazer uma Comunicação de Líder, o que, certamente, não farei, porque a Sessão só poderá ser prorrogada com a finalidade exclusiva do cumprimento da Ordem do Dia, e nós não negaremos o nosso voto para isso. Eu pretendia, Sr. Presidente, se usasse a Comunicação de Líder, justificar-me do porquê me ausentei por duas horas, perdendo, inclusive, a minha inscrição na Pauta. Eu, que era o primeiro inscrito, dado que diligentemente às 14 horas eu estava aqui. Mas com a protelação da Sessão até cerca das 16 horas, ou mais das 16 horas, em virtude da presença do ilustre Secretário de Educação do Município, que, convocado, veio trazer esclarecimentos à Casa, eu tive que me ausentar deste local, deste Plenário, porque havia um fato muito importante para a Região Metropolitana, realizado no dia de hoje e que no presente momento é de uma momentaneidade absoluta, que é a reabertura do Hospital-Geral da Cidade de Alvorada, em um ato importante que ali se realizava. Mas como, Sr. Presidente, não foi possível usar a Comunicação de Líder, eu utilizo este estratagema para fazer o registro, porque considero um fato significativo e, até porque, é um esclarecimento que os meus Pares merecem, já que não sou daqueles que deixam o Plenário sem dar a minha contribuição aos trabalhos da Casa, especialmente pelas responsabilidades que tenho como integrante da Mesa e solidário com V.Exa.

Sr. Presidente, é evidente que tendo o Requerimento de V.Exa. o objetivo do cumprimento da Ordem do Dia, uma Ordem do Dia que constitui-se, inclusive, de Projetos adiados, V.Exa. conta com o meu voto. Estou aqui, à disposição de V.Exa., para votar a favor da prorrogação da Sessão e, ao mesmo tempo, para discutir e votar os Projetos constantes da Ordem do Dia. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal a prorrogação da presente Sessão Ordinária. (Após a chamada.) REJEITADO, por 10 votos SIM, 16 votos NÃO, e 01 ABSTENÇÃO.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a Sessão iniciou rigorosamente ...

O SR. PRESIDENTE: Às 14h01min.

O SR. ISAAC AINHORN: Então, o Requerimento de V. Exa. observou exatamente o preceito das quatro horas. É lamentável que tenhamos que nos submeter à decisão da maioria, que não quer dar continuidade à Sessão.

O SR. PRESIDENTE: Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 18h15min.)

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